Juízados Especiais Da Fazenda Pública

sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique 2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares; b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva,…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

penhora realizada antes de sua vigência. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais WEB AULA 2 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta…

de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. c) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada. d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os…

Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) * Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os…

hipóteses em que o processo | | |tratar de direitos individuais disponíveis; | | |c) A Defensoria Pública executa, em seu próprio nome (agindo como substituta processual), os títulos executivos| | |judiciais em favor dos seus clientes e assistidos;

legitimado ativo para promover a execução, em todas as hipóteses| | |em que o processo tratar de direitos individuais disponíveis; | | |c) A Defensoria Pública executa, em seu próprio nome (agindo como substituta processual), | | |os títulos executivos judiciais em favor dos seus clientes e assistidos; | | …

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS - UMA BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um vasto conjunto de

JUIZ(A) DA ....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FULANO DE TAL, portador do RG XX.XXX.XXX.X SSP/SP, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, identidade Funcional XXXXX, brasileiro, casado, policial militar, residente à Rua XXX e domiciliado na, XXº Batalhão de Policia Militar Metropolitano, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO contra A FAZENDA PÚBLICA DO…

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito publico com sede em Porto Velho, na Rua José de Alencar, n. 2094, centro, Porto Velho/RO. PAULO ROBERTO PONTES, já qualificado, por meio da instituição DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, mandato incluso, com endereço na Rua Padre Chiquinho, nº913, Bairro: Pedrinhas, CEP: 76.801-490 cidade de Porto Velho – RO, onde recebe intimações, nos autos do processo que move em face do INSS – INSTITUTO…