EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA C VEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ROND NIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Processo autuado sob o n. 0016827-51.2010.8.22.0001
Ação de Restabelecimento do Beneficio de auxilio doença por acidente de trabalho c/c/ concessão de aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito publico com sede em Porto Velho, na Rua José de Alencar, n. 2094, centro, Porto Velho/RO.
PAULO ROBERTO PONTES, já qualificado, por meio da instituição DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, mandato incluso, com endereço na Rua Padre Chiquinho, nº913, Bairro: Pedrinhas, CEP: 76.801-490 cidade de Porto Velho – RO, onde recebe intimações, nos autos do processo que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem à presença de Vossa Excelência informar que, não obstante a r. sentença presente nos autos tenha condenado o réu ao pagamento do valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a EXECUÇÃO DE SENTENÇA, conforme art. 475-J do CPC, o réu, regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, permanecendo inadimplente. Ressalve-se que o débito, devidamente acrescido da multa prevista no art. 475-J do CPC, é de R$ R$ 3.753, 91 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), conforme os seguintes cálculos: R$ R$ 2.599,63 + R$ 1.154, 28 = 3.753, 91.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Aduz, o nosso Código de Processo Civil, em seus artigos 730 e 731:

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
(...)
Art. 731. Se o credor for