Juízados Especiais Da Fazenda Pública

sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados h) Ação de usucapião – imóvel…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DECARAGUATATUBA /SP Proc. no. ANDERSON DA SILVA MENDES, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG no. 24.492.667-0 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o no. 261.953.868-80, residente e domiciliado na Rua Irineu Evangelista de Souza, nº 45 – Praia das Palmeiras – Caraguatatuba/SP, por seu Advogado, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO…

observação de inúmeras extinções preliminares de ações, sem análise do mérito, em decorrência de pedidos inicias mal formulados. É certo que o Juizado Especial se rege pelos princípios da simplicidade e informalidade, entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando cerceamento de…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

de Economia Mista, ação de usucapião... Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique R: O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. 2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um litisconsórcio facultativo passivo; AULA04 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel…

20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas…

segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” No mesmo sentido dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Liquidez e certeza Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 23.458.751-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 253.465.798/82, serventuário da Justiça, lotado no 26º Ofício Judicial da Comarca de São Paulo, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário, matrícula nº 352.145-3, residente na rua Pacaembu, nº 254, Mooca, São Paulo/SP, que esta subscreve, vem…

 primeira instância: juízos de direito (varas), tribunais do júri, juizados especiais, auditorias militares estaduais;  segunda instância: Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar, colégios recursais (segunda instância dos juizados especiais);  terceira instância: Superior Tribunal de Justiça; Justiça Federal Comum A Justiça Federal tem por objetivo julgar causas de interesse de órgãos e da administração pública federal; Causas movidas pelo próprio país, países…

procedimento poderá ser: especial ou comum. Pelo CPC aplica- se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste código ou de lei especial. 1 º passo- se o processo segue procedimento especial. Os procedimentos especiais estão no CPC a partir do art. 890, porem existem ações que seguem procedimento especial mas não estão no CPC. Ex: mandado de segurança, ação de alimentos, ações locatícias, ação civil pública. 2 ° passo- se não for especial será…