Juízados Especiais Da Fazenda Pública

Súmula 203 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 23/05/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 03/06/2002 p. 269 DJ 12/02/1998 p. 35 RSSTJ vol. 15 p. 11 RSTJ vol. 108 p. 79 RSTJ vol. 155 p. 17 RT vol. 750 p. 211 Enunciado Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) . (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X/MA Processo nº: xxxxxxx-xx. xxxx.x.xx.xxxx (ação ordinária) O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores, in fine assinados, com endereço profissional Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22 Quintas…

ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. R: As Ações Cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, significa dizer que a ação…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais. A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil. A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de…

Sendo o juízo positivo o órgão fracionário suspende o julgamento do recurso ou ação originaria e remete o processo ao órgão especial ou tribunal pleno para que este julgue o incidente e após devolva o processo ao órgão fracionário de origem para que se prossiga no julgamento do recurso ou ação originaria. Cabe recurso da decisão do incidente (NÃO) O IUJ chegando no órgão especial ou tribunal pleno o processo será submetido a um segundo juízo de admissibilidade, sendo favorável, o…

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

Compromissário, abaixo firmados, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional; CONSIDERANDO constitucional do concurso que público a é uma …

SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA EM 02-09-08 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 1008002920-2) RESOLVE: ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ATUAÇÃO PERMANENTE, AQUI REGULAMENTADO. ART. 2º O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM SEDE NA CAPITAL DO…