primitivo e arcaico

RESOLUÇÃO Nº 704/2008-COMAG

DISPONIBILIZADO NO DJ EM 09-09-08
CONSIDERADO PUBLICADO EM 10-09-08

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA EM 02-09-08 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 1008002920-2)

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ATUAÇÃO PERMANENTE, AQUI REGULAMENTADO.

ART. 2º O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, FUNCIONARÁ JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

A) PROPOR DIRETRIZES E AÇÕES RELATIVAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BEM ASSIM QUANTO À EFICIÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE LHE DIZ RESPEITO;
B) DIFUNDIR E FOMENTAR AS BOAS PRÁTICAS ADOTADAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, DENTRE ELAS A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS;
C)PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU REGULAMENTARES DE INTERESSE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
D) PROPOR À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS, INCLUSIVE QUANTO À CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA, ANEXAÇÃO OU DESATIVAÇÃO DE JUIZADOS OU TURMAS RECURSAIS;
E) ORGANIZAR CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO PARA MAGISTRADOS, JUÍZES LEIGOS, CONCILIADORES E SERVIDORES LIGADOS À ÁREA DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
F) ORGANIZAR ENCONTROS DE MAGISTRADOS ATUANTES NAS TURMAS RECURSAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS, BUSCANDO A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EDIÇÃO DE ENUNCIADOS QUANTO À MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
G) PROPOR A INDICAÇÃO DE JUÍZES ATUANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PARTICIPAREM DE ENCONTROS NACIONAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS E EVENTOS LIGADOS À MATÉRIA.
H) DELIBERAR, NO QUE LHE