Juízados Especiais Da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O termo Fazenda Pública significa a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno, descritas no artigo 41 do Código Civil como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. As fundações Públicas quando criadas sob um regime de direito público para a prestação de serviços essencialmente público são

Execução nos Juizados Especiais Campina Grande 2015 Existem no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito processual dos Juizados Especiais: a) a lei 9.099/95, na Justiça Estadual; b) a lei 10.259/01 ), na Justiça Federal; c) a recente lei 12.153/09 (dos Juizados da Fazenda Pública nos Estados, DF, Territórios e Municípios; d) e o CPC , que incide subsidiariamente sobre todas as leis anteriores. Juizados especiais Estadual – Lei 9099/95 Nos juizados Especial…

Juizados Especiais da Fazenda Pública Apresentação Os Juizados Especiais solucionam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O procedimento é simplificado, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação. Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099, de 26 de Setembro de 1995. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 estendeu a…

quarta-feira, 1 de abril de 2015 Nome Cliente: FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RECIF PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 1 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE CORTE ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO SECRETARIA JUDICIÁRIA Emitido em 31/03/2015 PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/04/2015 SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL Relação Nº 2015.05430 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR…

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte Rua Gonçalves Dias, 1260, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-091 PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxx CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro

Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais? Lei n. 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n. 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n. 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados? As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado. O recurso contra a…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

ROSENILDE SANTOS GOMES EMBARGADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE, Autarquia Estadual Especial criada pela Lei n. º 5.853, de 20 de março de 2006, com sede à Rua Campos nº 177, nesta Capital, sucessora legal do extinto IPES - Instituto de Previdência de Sergipe, vem, por seus procuradores que esta subscreve, respeitosamente…