Iof Criterios Materiais O Que

do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. O aspecto espacial delimita o local onde a lei considera consumado o fato gerador. No tocante ao imposto de importação, é o…

regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Aspecto material: a incidência do IPI recai sobre a industrialização do produto, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Aspecto espacial: não há dispositivo que determine onde, especificamente, se determinará o aspecto espacial do IPI. Assim, uma vez que trata-se de imposto federal, adota-se o critério da territorialidade nacional em…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) O IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, é sucessor do antigo Imposto de Selo, substituindo-o com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/65. Tem função predominantemente extra fiscal, ou seja o controle da política monetária, embora seja bastante significativa a sua função fiscal, ensejando o recolhimento de somas consideráveis, devido a sua base de cálculo que abarca grande movimentação financeira. “NOMEN JURIS” Imposto sobre…

IOF E CIDE COMBUSTÍVEIS Camila Chelski Mochiutti Resumo Este texto procura definir os conceitos do IOF bem como da CIDE Combustíveis, contando com o auxílio técnico das leis que os regulamentam e os preveem, tornando-os legais. A partir das definições do IOF e da CIDE Combustíveis, foram feitos estudos objetivando alcançar algumas das problemáticas que a arrecadação destes impostos trazem para a população bem como para a economia brasileira. Palavras chave: IOF, Cide Combustíveis;

Federais: Art. 153 CF – Compete instituir imposto sobre: A - importação de produtos estrangeiros. • Critério Material: Importar de produtos estrangeiros. B – Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. • Critério Material: exportar produtos nacionais e nacionalizados para o exterior. C - Renda e proventos de qualquer natureza (Importo sobre a renda) • Critério Material: auferir renda (renda obtida pelo sujeito pelo próprio trabalho e salário e renda…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA ALTAIR RAMALHO JUNIOR IGOR DA SILVA VANAT PAULO ADRIANO SIKORSKI IOF Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II, do curso de Bacharelado em Direito/UEPG, sob a orientação do Professor Vicente Paulo Hajaki Ribas. PONTA GROSSA 2015 Base econômica A União é o ente federado que possui competência para a instituição de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários,…

entendimento predominante é que estas recebem logo após a pessoa jurídica de direito público a que pertencem. PARTE V 1-Imposto de Importação - II CRITÉRIOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – FATO JURÍDICO (FATO GERADOR) Critério Material = entrada do produto estrangeiro em território nacional. Critério Espacial = território nacional. Critério Temporal = entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional. CONSEQÜENTE – RELAÇÃO JURÍDICA Sujeito Ativo = União…

estritos de um tributo deve possuir previsão legal.  Estrita Legalidade: lei deve se conformar com o restante do sistema jurídico Além da garantia material do princípio da legalidade também deve ser atendida uma garantia formal/processual (ex: mandado de segurança, ADIN, ADC...), que são meios de se garantir a aplicação da garantia material. NÃO SE PODE USAR ANALOGIA PARA INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA (garantia formal) Aparentes exceções ao princípio da legalidade ART.153 §1º - É

federais:  II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IMPOSTO DE IMPORTAÇÃ O Alíquota TEC: Tarifa Externa Comum do Mercosul Incidência Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada…

FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um imposto federal no…