Inquérito Por Falta Grave

NACIONAL 6 – JUSTAS CAUSAS ESPECÍFICAS 6.1 – BANCÁRIOS – NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS 6.2 – MENOR APRENDIZ 6.3 – FERROVIÁRIO 6.4 – ESTIVADOR 6.5 – USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE 6.6 – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – NR-1 7 – ENQUADRAMENTO DA FALTA 8 – ÔNUS DA PROVA 9 – ANOTAÇÕES 9.1 – FICHA OU LIVRO DE REGISTRO 9.2 – CTPS 10 – EMPREGADO ESTÁVEL 11 – JUSTA CAUSA PRATICADA DURANTE O AVISO PRÉVIO 12 – FGTS – CONSEQÜÊNCIAS 13 – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 – PRAZO…

ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 17- O que é Inquérito para Apuração de Falta Grave? Em quais das hipóteses trabalhadas em sala ele será obrigatório? Qual o prazo para seu ajuizamento? Qual a consequência pela perda do prazo? O Inquérito para Apuração de Falta Grave é o instrumento judicial de investigação para confirmar a acusação do empregador contra o empregado estável a fim de que seja…

diretoria tem seu contrato de trabalho suspenso. Não se computa o tempo de serviço no exercício de cargo de diretoria para efeitos de contrato de trabalho, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente ‘a relação de emprego. H) Faltas ao serviço. as faltas ao serviço que forem previstas em lei, norma coletiva, regulamento de empresa ou no próprio contrato de trabalho serão consideradas justificadas, não havendo prejuízo da remuneração do obreiro. I)Férias. O empregado não…

arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Existem duas correntes: A primeira corrente entende que o promotor é obrigado a denunciar ambos os acusados no inquérito, logo é obrigação legal do juiz discordar daquele quando denuncia apenas um gerando um impasse entre MP e Juiz, aplicando por analogia o art. 28 do CPP remetendo o inquérito ou peça de informação ao procurador-geral para que ele decida o impasse. Se o juiz não proceder dessa forma, aceitando a denuncia contra…

Inquérito Policial É um procedimento destinado a colheita de provas Caracteristicas: *Escrito – Tudo tem que estar documentado *Inquisitivo – Não tem contraditório nem ampla defesa *Sigiloso – Art. 20, CPP (Somente para algumas pessoas o inquerito não é sigiloso, juiz, representante do MP e advogado (ADVOGADO - art. 7 Estatuto da OAB)) Caso seja negado ao advogado o acesso ao preso impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (ART 5, INCISO 69 CF) Caso o acesso aos autos seja negado (sumula vinculante

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 6) Fale sobre a decadência no Direito do Trabalho. É o prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do art. 853 da CLT, - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias,…

questões estas serão decididas na sentença, conforme o art. 852-G da CLT. Procedimento especial trabalhista, serve para a apuração de falta grave, que deverá ser feito através do procedimento de inquérito judicial o qual encontra regulamentação nos arts. 853 a 855 da CLT, e também nos arts. 494 a 499 da CLT. Nos termos do art. 853 da CLT, para apurar falta grave contra empregado garantido pela estabilidade, o empregador deverá ajuizar uma reclamação perante a Vara do Trabalho, dentro…

respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis e contrários. Utilizado como resposta do réu vem ganhando espaço e sendo usado rotineiramente no campo trabalhista, uma vez que na falta de norma regulamentadora da CLT temos a possibilidade subsidiaria para utilizar alguns institutos emprestado do Código de Processo Civil, a reconvenção nada mais é do que a continuidade deste método costumeiro, uma vez que sempre…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

Delegado de Polícia, ao ter notícia do ocorrido, determinou investigação de inquérito para apurar o crime de homicídio na forma tentada. Do Direito No caso em tela, é perfeitamente cabível a impetração de Habeas Corpus com base no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. A instauração de inquérito policial nesse caso, constitui grave coação ilegal contra o paciente por falta de justa causa. Com efeito, o inquérito não se sustenta, visto tratar-se de um fato atípico e,…