Inquérito Por Falta Grave

destinado a apuração de uma falta grave de um empregado estável. O autor é denominado o requerente e aquele que sofre a ação o requerido. Uma vez que, todo o empregado que possui um trabalho estável não pode ser demitido sem justa causa, assim se o requerente é o empregador, o empregado tem 30 dias para iniciar uma ação judicial. Por outro lado, quando há suspensão imediata do empregado por falta grave, o trabalhador tem 30 dias pra sustentar seu caso através de um inquérito judicial.…

apresentados pelos interessados (art. 714, a, da CLT). Contudo, em se tratando de menor de idade, deve-se atentar para o que dispõe o art. 793, da CLT: “a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”. Assim é que, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de quarenta…

Nome : Beatriz Silva dos Anjos Professora : Glória Alice Turma : ADM – 301 Gestão de Pessoas FALTAS ADMISSÍVEIS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e…

nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob o CPF de nº..., RG..., com endereço no local já citado, vem por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na rua (...), nº x, bairro, cidade, estado, ajuizar: AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito especial (art. 853 e 854, CLT), em face de DANIEL BRIGÃO, nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nºxxx, CTPS ..., série..., nascido…

justa” O STF tem entendido que, mesmo não havendo a incidência do princípio do contraditório no inquérito, o direito ao amplo acesso aos autos precisa ser respeitado. Quebra de sigilo e interceptação A quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário somente podem ser concedidas por Magistrado nos autos de processos cautelares ou de produção de prova, ainda que incidentais, conexos ao inquérito, mas não se confundindo com ele. A previsão do art.8º da Lei 9.296/2006 , devem ser…

mesmo por ato unilateral (como no regulamento interno de uma empresa; possibilidade de aparecer em convenções ou acordos coletivos de trabalho). Reconhece-se como de natureza decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave (art. 853 da CLT), consagrada na Súmula 403 do Supremo Tribunal Federal. Exemplo: Plano de desligamento voluntário. Supondo que a empresa abra este plano durante 180 dias, o funcionário terá até 180 dias para aderir…

salvo motivo de falta grave, devidamente verificada em inquérito judicial para sua apuração, ou por força maior efetivamente comprovada (art. 492 da CLT). Não há estabilidade nos cargos de diretoria, gerencia ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvando-se apenas o computo do tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 499 da CLT). Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança assegura-se, salvo no caso de falta grave, a…

Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único, embasado em Inquéritos Policiais e Ações Penais. De ressaltar-se ainda que alguns órgãos vislumbram pouca gravidade nesse delito. O tráfico de pessoas se entrelaça com o crime organizado, contando assim com uma rede de apoio comum, onde se incluem os…

homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos…

causa. * Do arquivamento cabe Recurso Ordinário – RO, nos termos do art. 895, Inciso I, da CLT; * A conciliação poderá ser proposta pelo juiz a qualquer momento; * O número máximo de testemunhas é “2” (dois”); * No Inquérito Judicial para apuração de falta grave o número de testemunhas é “6” (seis) – art. 821, da CLT. * Sentença – É desnecessário o Relatório; * A decisão é mais Justa e Equânime; * RR – Recurso de Revista cabe em duas hipóteses, quais sejam: …