Inquérito Por Falta Grave

direito a seguir expostas. I - Dos Fatos Narra a denúncia que o réu, , às 7h30min do dia 18 de junho de 2012, visando atingir , desferiu um golpe com um pedaço de madeira, e, por acidente, teria acertado , causando-lhe lesões corporais de natureza grave. e seu irmão , ao chegarem ao local de trabalho dirigiram-se ao espaço reservado para a alimentação dos funcionários, ocasião em que Rogério abriu a embalagem de leite utilizando os dentes. Consta nos autos que posteriormente, ,…

maneira geral. 2.1 INQUÉRITO CIVIL Trata-se de procedimento de caráter investigatório, administrativo, privativo do Ministério Público e destinado a colher elementos para propositura de eventual ação civil pública. Foi criado pela Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da Ação Civil Pública. Em 1988 foi consagrado na Constituição Federal no artigo 129, inciso III, como um dos instrumentos de atuação do Ministério Público. A natureza jurídica do inquérito civil, a…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se verificasse O prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do que disposto no art. 853 da CLT, como adiante segue: "Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito,…

FALTAS ADMISSÍVEIS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; - por um dia, em cada…

LTDA,pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ.MF sob número 55.859.336/0023,com sede nesta cidade ,na Rua Azul,741,centro,vem,respeitosamente,perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado,requer instauração de INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra GAMA DELTA, Brasileiro,casado,dirigente sindical,reside nesta cidade na Rua Verde,201,centro,portador do RG 542.231 SSP-SC,CPF 566.632.746-25 e da CTPS 54.231,Série 0005a, pelas razões que passa a aduzir.

PRELIMINAR Que lhe move o Ministério Público Estadual nos termos da denúncia ofertada em separado nos autos, da qual faz parte o Inquérito Policial. Conforme se verifica dos Autos, o Ministério Público de São Paulo denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 147, caput, do CP (ameaça), por ter supostamente ameaçado de causar mal injusto e grave a sua ex-mulher, HEIDE. Acontece que a peça inicial da ação não preenche os requisitos do art. 41, do…

hábil INQUÉRITO JUDUCIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de GAMA DELTA, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO CONTRATO DE TRABALHO O requerido iniciou suas atividade laborativas na reclamada em ... , exercendo a função de ..., sempre trabalhando das ... às ... horas, de ... a ... . Em razão…

perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º -…

Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu. II – DO DIREITO Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público…