Inquérito Por Falta Grave

determina o Código Penal, não há justa causa sem prévia previsão legal. Só é considerada como justa causa a conduta expressamente prevista em lei, que é taxativa, numerus clausus. Não se admite em hipótese alguma a ampliação do elenco legal de faltas ou condutas reprováveis. Alguns países europeus adotam sistemas mais flexíveis, empregando termos genéricos e porosos, em tipos abertos.1 A legislação daqueles países deixa ao juiz a tarefa de verificar, caso a caso, a configuração e aplicação

decenal, como também é chamada por boa parte da doutrina, esta, conforme já salientado foi inserida no Art. 492 da CLT, dispondo que ao empregado que tivesse mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior. Contudo esta estabilidade decenal que já se encontrava em desuso desde a criação do FGTS pela Lei 5.107/66 foi revogada com a promulgação da CF/88, que passou a assegurar no art. 7º, III, que é direito do…

laborativas. 2.2. Da Alegada Justa Causa O Reclamante instaurou inquérito para apuração de falta grave, em conformidade com os termos 853 e seguintes da CLT, tendo em vista que o Reclamado goza de estabilidade, pois em 2011 foi eleito tesoureiro do Sindicato de sua categoria profissional, com mandado previsto para três anos. Neste diapasão, ocorre que o Reclamado foi surpreendido pelo inquérito supra para apuração de falta grave, pois conforme as razões do Reclamante na exordial…

INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento destinado à colheita de provas. É escrito. Até os depoimentos orais; É inquisitivo, ou seja, não tem contraditório e ampla defesa (que é aplicado somente ao processo). É sigiloso – art 20 CPP, porém, esse sigilo não se estende a algumas pessoas: o juiz, MP, advogado. Os autos do inquérito são as folhas, sempre de acesso ao advogado. Quando esse direito não é respeitado, o advogado deve impetrar o mandado de segurança. Súmula vinculante nº14…

ordenamento jurídico brasileiro, consideram-se limitadas as hipóteses de dispensa por justa causa aos casos dispostos expressamente na lei. Trata-se de critério taxativo do enquadramento das condutas das partes no contrato de trabalho em gabarito de falta grave, conforme estipulado, por exemplo, nos artigos 482 e 483 da CLT. Por certo, isso não exclui que, como veremos, em diferentes dispositivos da mesma CLT sejam localizadas outras justas causas para rescisão do…

Federal (STF) já estabeleceram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso. Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi…

Justiça; - faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; - período de licença-maternidade ou aborto não criminoso; - paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; - afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); - período de afastamento do serviço em razão de inquérito judicial para apuração de falta grave, julgado improcedente; - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito…

fortes características penais e processuais penais, institutos como, no caso da Brigada Militar, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar que nada mais é que um código onde estão tipificadas as condutas puníveis e a forma como serão apuradas as faltas e aplicados os atos administrativos punitivos. Traz a lume alguns aspectos históricos dos regulamentos disciplinares, em específico o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, procurando situar o leitor nesta seara tão desconhecida…

TEMA: O INDICE ELEVADO DE IDOSOS NO CENTRO DE ACOLHIMENTO NO LAR NOSSA SENHORA DE AMPARO . O PROBLEMA A falta de apoio faz com que o número de idosos aumenta no Lar Nossa Senhora de Amparo no Bairro de Maxaquene C na Cidade de Maputo (2012/2013) Descrição do Problema É um problema social que envolvem idosos naquele centro de acolhimento que se encontra numa situação lamentável porque não por sua vontade mas sim, devido ao abandono por parte dos familiares. Estes por sua…

CATALÃO – CESUC DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. Caroliny Helen de Oliveira Costa CATALÃO/GO 2015 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. Caroliny Helen de Oliveira Costa Projeto de pesquisa apresentado ao Centro de Ensino Superior de Catalão –…