Inquérito Por Falta Grave

que ficar atendo, pois a medida tem de ser proporcional entre a conduta faltosa e a pena a ser aplicar, tais como, advertência, suspensão ou no último caso a justa causa. Ressalta-se, então que, em algumas situações a falta disciplinar, por natureza, não é motivo suficientemente grave para dispensar imediatamente o empregado. Em tais situações, o empregador deverá usar de advertências ou suspensões ao empregado, pois, no caso da justa causa não provada pela empresa, poderá ter…

férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos. c) tiver 30 (trinta) faltas. d) optar por converter suas férias em abono pecuniário. Semana 2 Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico…

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; I) prática constante de jogos de azar, Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos…

Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa estar bêbada e não oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento. A avó, ouvindo a palavra “não, não, não”, proferida por Geisa, noticiou o crime à autoridade policial que, em seguida, instaurou o inquérito policial e enviou o relatório ao Poder Judiciário…

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.…

A CRISE DO INQUÉRITO POLICIAL: BREVE ANÁLISE DOS SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO PROCESSO PENAL Aury Lopes Jr. Doutor em Direito Processual pela Universidade Complutense de Madrid Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS Professor Adjunto de Direito Processual penal na FURG/RS. I. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um breve resumo de alguns capítulos de nossa obra Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal1[1], a qual remetemos

conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. R: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediata de na punição, non bis in idem, ausência de perda, e também a ausência de descriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso, a punição aplicada deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos por…

,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,O Princípio da Representação Sindical não foi observado, pois os representados precisam de uma liderança, e a Reclamante foi eleita para este fim, não podendo ser dispensada sem a abertura de inquérito administrativo que apure a ocorrência de falta grave pelo trabalhador. Nesta linha de raciocínio o artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal assegura a garantia de emprego do reclamante por ter sido eleito, vejamos: Art. 8º É livre a associação…

suspensão do empregado para o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave: Art. 494 da CLT. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 853 da CLT. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra…

no emprego, desde que naão cometa uma falta grave autorizadora da resolução do pacto laboral ou por um motivo previsto em lei que permita ao empregador romper o liame por razões técnicas, econômicas ou financeiras. A doutrina ainda apresenta a seguinte classificação: - Estabilidade definitiva: para as hipóteses em que não há termo final para a extinção desse direito do trabalhador. Nesse caso é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para romper o vínculo…