Inquérito Por Falta Grave

JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen…

em face do agente que ficou de fora, se efetivamente existirem novas provas. 2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora…

nacional, devendo, outrossim, ser responsabilizado nos termos preconizados pelo art. 13 Código Penal. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou…

de emprego Sumário • 1. Faltas - Justa causa - Configuração • 2. Abandono de emprego - Elementos • • • • • • • • • • • • • ............................................................................ caracterizadores 3. Empresa - Notificação - Formas • 3.1 Notificação por edital • 3.2 Retorno ao serviço - Situações específicas Conseqüências 4. Aviso de rescisão contratual 5. Ficha ou livro de registro - Anotação 6. Estabilidade - Inquérito judicial 7.…

NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição juridical,assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno(Orador de assembléia) convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Caráter especial do Direito Penal Militar.O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas se aplicam,

agir de boa-fé, ínsito ao contrato de trabalho, direcionada à obtenção de uma vantagem pessoal ou para terceiros. Comete ato de improbidade, assim, por exemplo, o empregado que apresenta ao empregador atestado médico falso, com a finalidade de abonar falta ao serviço. b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; A incontinência de conduta normalmente está relacionada a uma ofensa ao pudor ou à moral, manifestamente ofensiva e constrangedora, prejudicial à manutenção do bom conceito…

2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ROTINAS TRABALHISTAS 5 2.1 Contribuição sindical 5 2.2 Desconto de INSS e IRRF dos empregados 5 2.3 Faltas 6 2.4 Horas Extras 6 2.5 Pagamento e desconto de RSR 7 2.6 Encargos Sociais – INSS parte da empresa e FGTS 7 3 CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 10 4 PROCESSO CONTÁBIL 11 4.1 Lançamentos contábeis no livro diário 11 4.2 Lançamentos contábeis no livro razão 11 4.3 Balancete de Verificação 11 5 JUROS COMPOSTOS 13 5.1 Taxas de juros…

previdência social, razão pela qual dizemos que tal estabilidade consiste no direito de o funcionário efetivo, concursado, após o lapso temporal determinado na Constituição ou na lei específica, não poder ser exonerado ou demitido senão em virtude de falta grave cometida, apurada em processo administrativo com garantia do devido processo legal, ou por sentença transitada em julgado10, ou, ainda, em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei…

direito difuso coletivo ou individuais homogêneos; bem como a defesa da ordem econômica. Entende-se por interesses difusos a espécie do gênero interesses metaindividuais – interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topa da escala da indivisibilidade e falta de atributividade a um determinado indivíduo ou grupo determinado, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, verdadeiro amálgama de interesses em torno de um bem da vida. 2.5 Objeto Busca defender um dos…

processo Penal PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma…