Inquérito Por Falta Grave

parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: FALSO, pois segundo artigo 853 da CLT, o inquérito judicial para apuração de falta grave é exigido para a extinção motivada do contrato de trabalho do…

comunicar à polícia de um crime no qual você foi vítima. No trabalho falaremos sobre crimes não relatados a polícia; crimes relatados, mas não registrados; crimes relatados, mas não investigados; crimes investigados, mas que não geram inquéritos; crimes cujos inquéritos são arquivados pelo ministério público; crimes que resultam em absolvição; crimes em que ocorre a condenação do réu com expedição de mandado de prisão, mas este não é cumprido. CIFRA NEGRA,…

Direito do Trabalho Estabilidade Introdução Estabilidade é o direito de propriedade ao emprego do empregado. Direito pelo qual o empregado pode se manter em sua função se não cometer falta grave ou por motivo de força maior, mesmo o empregador se opondo a tal fato, ou seja, inibe o poder potestativo do empregador. O empregado adquire esse direito estando a mais de dez anos na empresa (art. 492, CLT). Tal garantia só não é válida para cargos de Diretoria, Gerência, Confiança e consultórios de

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação -…

empregador complementar o Lei n. 8.213/91 - Art. 60, § 4º. A empresa que dispuser auxílio-doença pago pela Previdência ao segurado não de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu caracteriza o período de afastamento do empregado cargo faltas como interrupção do contrato de trabalho. A suspensão, correspondentes ao período referido no § 3º (primeiros nestes casos, é imposição legal, nos termos do art. 476, 15 dias), somente devendo encaminhar o segurado à da CLT, que…

inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem…

férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos. c) tiver 30 (trinta) faltas.  d) optar por converter suas férias em abono pecuniário SEMANA 2 CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em…

não cumprido. §2º. A citação será feita pelos oficiais de diligência. §3º. Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. A inércia do executado autoriza a penhora on-line por parte do juiz e, uma vez não encontrado dinheiro, será nomeado um oficial de justiça para que este realize a penhora…

durante a ação de 20 homens encapuzados e armados, que queriam desocupar a fazenda. Em 1998 iniciou-se Inquérito policial e indiciado Morival Favoreto (dono da fazenda) e o Ailton Lobato (administrador). O Inquérito foi delongado, ocorrendo várias reconsiderações de prazos para apurar diligências sem que a conclusão final desse. A juíza Khater, acolheu o parecer do MP/PR o arquivou em 2004 o Inquérito. Iracema Garibaldi impetrou um Mandado de Segurança, mas o Tribunal de Justiça do…

INQUÉRITO CIVIL Obs.: se você tem um TAC não cumprido você não precisa de inquérito civil - Competência: MP; (o próprio MP que instaura esse inquérito, só no criminal que e a polícia). - Natureza inquisitiva; Tem natureza inquisitiva e investigatória. - Inexistência de contraditório (regra geral) Em regra não cabe o contraditório, no entanto há correntes que afirmam que quando a prova só poderá ser feita uma vez, caberá então o contraditório. - Investigatório: (igual no penal) - ACP