Inquérito Por Falta Grave

de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ................., com sede na ................ (endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, CEP, município e UF), por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, desejando instaurar Inquérito Judicial em face de sua(eu) empregada(o) estável ................................ (nome completo), ........... (nacionalidade), ................ (estado civil), ..................(profissão), portador da cédula de identidade RG…

exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador. Haverá prejuízo salarial ao empregado, uma vez que ele perde a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente, pois trata-se de falta injustificada; e o empregador, no que diz respeito à prestação dos serviços. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente…

terceiro, nos embargos, sem advogado, pelas mesmas razões. INQUÉRITO Inquérito Judicial, Inquérito Administrativo, Inquérito para apuração de Falta Grave ou Inquérito para Dispensa de Empregado Estável são o nomem juris que se dá a um tipo de ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (CLT, art. 652, b). No inquérito o empregador (autor) é chamado requerente e o empregado (réu), requerido. O inquérito será, necessariamente, escrito (CLT, art. 853). A lei…

CONCEITO GENÉRICO DE JUSTA CAUSA E A LEI .......................................26 2.2.1- Conceitos..........................................................................................................28 2.2.2- Nomenclatura: justa causa e falta grave ......................................................... 30 2.3- ELEMENTOS E PRINCÍPIOS QUE CARACTERIZAM A JUSTA CAUSA ...... 33 2.3.1- Caracterização da justa causa.........................................................................34

normativas que compõe a criação, a estrutura e o funcionamento do Tribunal Penal o Sistema Internacional de Persecução Penal tem a finalidade precípua de possibilitar permanentemente o alcança da jurisdição internacional sobre os responsáveis por crimes graves que extrapolem o âmbito interno dos países. O Tribunal Penal Internacional foi instituído através do denominado Estatuto de Roma, entretanto, tem personalidade jurídica própria e foca a proteção dos direitos humanos.…

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................................................. 16 2.4 DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................... 17 2.5 DO PROCESSO DISCIPLINAR…

INQUERITO CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Conforme dispõe no art. 129, III, da Constituiçao Federal, o Inquérito Civil é uma atribuição inerente a todos os ramos do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O art. 8°, § 1º da Lei 7.347, de 24/7/85, Lei da Ação Civil Pública, também atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil. O artigo 84, II, da LC, 75/93

é tida como nula e o empregador terá que arcar com todas as diferenças salariais como empregado. A intangibilidade salarial que protege o salário do obreiro contra descontos ilegais ou abusivos, as exceções são abertas por lei como: adiantamentos; falta injustificada e respectivo descanso semanal remunerado correspondente àquela semana; reparação por dano doloso; reparação por dano culposo, desde que haja permissão do empregado; contribuições previdenciárias e sindicais; imposto de renda…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo: Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à noite,