Inquérito Por Falta Grave

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis) testemunhas (art. 821 da CLT). Apurada a existência de falta grave, ou seja, julgada procedente a ação de inquérito, a dispensa por justa causa se…

anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não decorre de violação de um direito subjetivo do empregador, mas sim de uma faculdade para poder demitir o estável por falta grave. Passados os 30 dias, entende-se que o empregador renunciou ao seu direito (CLT, Art. 853 ) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : Ações…

PODER EMPREGATÍCIO Sanções disciplinares aplicadas ao empregado  Gravidade da falta cometida A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à gravidade da falta, sob pena de responsabilidade por abuso do poder de comando. Gradação de penalidades: - advertência verbal. - advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias…

SATISFATORIAMENTE. JÁ O EMPREGADO VAI VERIFICAR SE TEM CONDIÇÕES DE SE ADAPTAR AO AMBIENTE DE TRABALHO, ÀS CONDIÇÕES OFERECIDAS, COM OS COLEGAS, COM O EMPREGADOR, ETC; OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: • O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PODE SER VERBAL. A FALTA DE ASSINATURA DA CTPS APENAS GERA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. OCORRE QUE SE NÃO EXISTIR CONTRATO ESCRITO, AO EMPREGADO CABERÁ A PROVA DE QUE PACTUOU O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, O QUE É DIFÍCIL; • O CONTRATO POR PRAZO…

jurisdicional, de modo a evitar decisões e atos jurisdicionais que não sirvam a tutela adequada do direito discutido. Abaixo, pormenorizadamente os pontos necessários ao tratamento de cada procedimento, a saber, ação rescisória, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil pública e correição parcial. AÇÃO RESCISÓRIA 1. Finalidade A ação rescisória é uma ação especial que tem como finalidade…

observado o seguinte: VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa…

FGTS. Após esta data, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores. A diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego é que, no caso do empregado estável, ele só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada por meio de inquérito judicial. Já no caso do empregado detentor de garantia de emprego, a dispensa por justa causa, se ocorrer, pode ser feita diretamente. Têm garantia de emprego os trabalhadores cipeiros e as gestantes. De acordo…

A crise do Inquérito Policial Investigação controlada pelo Ministério Público Aury Celso L. Lopes Jr.* Ampla são os debates na esfera dos Estados, sobre a legitimação e regulamentação do domínio exteriorizado da atividade policial, previsto pelo art. 129, VII da Constituição Federal. O principal foco das discussões esta voltado para um dos principias e talvez o mais grave e importante problema do processo penal brasileiro: a crise do inquérito policial e a necessidade do controle…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o No. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede nesta cidade , vem , perante o juízo por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., requerer instauração de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., séria ..., inscrito no CPF sob o nº ... e no PIS sob o nº ..., nascido aos .../.../...,…

10. Do arquivamento cabe Recurso Ordinário – RO, nos termos do art. 895, Inciso I, da CLT; 11. A conciliação poderá ser proposta pelo juiz a qualquer momento; 12. O número máximo de testemunhas é “2” (dois”); 13. No Inquérito Judicial para apuração de falta grave o número de testemunhas é “6” (seis) – art. 821, da CLT. 14. Sentença – É desnecessário o Relatório; 15. A decisão é mais Justa e Equânime; 16. RR – Recurso de Revista cabe em duas hipóteses, quais sejam:…