Inquérito Por Falta Grave

DEMITIDA POR JUSTA CAUSA APÓS INQUÉRITO JUDICIAL A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/2003, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que a dispensa por justa causa de empregada gestante somente poderá ser efetivada após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que assegurou ainda que, durante a tramitação do inquérito, é…

emprego após dez anos de serviços prestados ao mesmo empregador. Ou seja, após dez anos de permanência em um mesmo emprego, o empregado não podia ser demitido, exceto se (i) a empresa encerrasse as suas atividades ou (ii) ele(a) cometesse uma falta grave ou, ainda, (iii) em circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas. No caso de encerramento de atividade, rescindido o seu contrato de trabalho, o empregado estável tinha direito a uma indenização por tempo de serviço, nos…

classe responsável. DO NÃO CABIMENTO E INVALIDADE DA JUSTA CAUSA Da desproporcionalidade entre a falta e a punição Em 07.01.2014, o reclamante foi dispensado por justa causa sob alegação de desídia, por ter faltado injustificadamente em 26 e 27/12/2013 e 02, 03, e 06/01/2014. A justa causa é punição que compõe o poder disciplinar do empregador e aplicada quando o empregado pratica algum fato grave capaz de romper a fidúcia do contrato de trabalho. A justa causa deve ser aplicada de…

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.…

empregado que completasse dez anos de serviço ao mesmo empregador atingia um status de estabilidade, sendo impossibilitada pela lei do trabalho a demissão do obreiro sem que houvesse por parte do mesmo o cometimento de falta grave (que deveria, inclusive, ser apurada mediante inquérito judicial). Contudo, esse sistema, que protegia de forma muito ampla e forte o trabalhador foi superado, devido a fortes criticas (principalmente por parte dos empregadores), e deu lugar a um novo…

sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., propõe o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo Rito Ordinário, com fundamento no artigo 853 e ss da CLT., em face de GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., séria ..., inscrito no…

à Rua (...), nº (...), Bairro (...), no Município de (...), por seu procurador signatário (procuração anexa), com endereço (endereço completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente ação INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de PEDRO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, dirigente do sindicato da categoria profissional, inscrito no CPF nº (...), RG sob o nº e PIS/PASEP nº (...), endereço completo, com fundamento nos artigos 8º, inciso…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUERELANTE: STAR MÓVEIS LTDA QUERELADO: CARLOS HERCULES STAR MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua X, nº 1, nesta cidade de Bauru/SP, CEP 15.085-520, inscrita no CNPJ 04.149.953/0001-89, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final assina (procuração anexa)

esta subscreve (procuração inclusa), com escritório à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., onde receberá as futuras notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, e 853 da CLT combinado com o artigo 282, do CPC em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, estado civil, metalúrgico, nascido aos ..., filho de..., portador da CTPS nº...,…

que: o empregado estável só pode ser demitido após inquérito que apure a falta grave do mesmo no exercício de suas funções. Art. 492 CLT, é o caso de lideres sindicais, integrantes de cipa’s (cipeiro ) Art. 543 § 3º; Art. 511; CLT e etc. Garantia de emprego é a garantia de emprego que adquire o trabalhador, seja ela por gestação ou acidente de trabalho art. 118 da Lei 8.213/91. Podendo este ser dispensado sem justa casa sem a instituição de inquérito. 2- A estabilidade concedida ao…