Inquérito Por Falta Grave

Conceito de FGTS Uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa. Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21

incisos que formam uma tabela que diz quantos dias de férias as gente tem, que em regra são 30 dias corridos mas esta ligado automaticamente ao número de faltas injustificadas no período aquisitivo. Se ao longo dos 12 meses ele tiver até 5 dias de faltas injustificadas, ele vai ter direito a 30 dias corridos. Número Número de faltas dias de injustificada férias período aquisitivo 30 dias (-6) – até 5 dias (+9) 24 dias (-6) – de 6até 14 (+9)…

caso do inciso IV, deverá indicar o montante que entende devido (art. 896 §único CPC), o rol é exemplificativo, podendo, por exemplo, o réu alegar que não esteve em local incerto e não sabido. 2. AÇÃO RESCISÓRIA A exemplo do inquérito judicial para apuração de falta grave, trata-se de ação constitutiva negativa, na medida em que objetiva a desconstituição da coisa julgada material. E, como não se trata de recurso, está subordinada ao preenchimento das condições da ação e…

prescrição, também é fato extintivo de direitos. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende que só há uma hipótese de decadência na seara trabalhista: prazo de 30 dias para instauração de inquérito judicial para demissão de empregado estável (Súmula 403 do STF), a contar da suspensão, por falta grave. Há quem entenda que o prazo para intentar ação judicial, a partir de demanda na Comissão de Conciliação Prévia, também seria de decadência. DIFERENÇAS ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Em…

e provas periciais. 3) Qual o número de testemunhas no procedimento ordinário, no procedimento sumaríssimo e no inquérito judicial para apuração de falta grave? Resposta: No procedimento oridinário – até 03 (três) para cada parte (artigo 821, CLT) No procedimento sumaríssimo – até 02 (duas) para cada parte (artigo 852-H, § 2º, CLT) No inquérito judicial para apuração de falta grave – até 06 (seis) para cada parte (artigo 821, CLT). 4) Em que poderá ser constituída a prova pericial e…

causa. 10. Do arquivamento cabe Recurso Ordinário – RO, nos termos do art. 895, Inciso I, da CLT; 11. A conciliação poderá ser proposta pelo juiz a qualquer momento; 12. O número máximo de testemunhas é “2” (dois”); 13. No Inquérito Judicial para apuração de falta grave o número de testemunhas é “6” (seis) – art. 821, da CLT; 14. Sentença – É desnecessário o Relatório; 15. A decisão é mais Justa e Equânime; 16. RR – Recurso de Revista cabe em duas hipóteses, quais sejam: 17.…

estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação marítima ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – Unipê Disciplina: Direito do Trabalho II Aluna: Laís Costa Lima Matrícula: 121030760 Turma: G noite Questão 1) É imprescindível o inquérito judicial para a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do trabalhador para a CIPA? Resposta: Nos moldes dos artigos 10, inciso II, “a” do ADCT, 165, 853 e seguintes da CLT, bem como da Súmula 339/TST, a garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA (incluindo…

prevê também a dispensa e atenuação especial da pena para situações especificas – previstas no artigo 22º RGIT Penas aplicáveis às Infrações Tributárias Contraordenações As contraordenações podem ser graves ou simples. – artigo 23º RGIT Penas aplicadas  COIMAS Para contraordenações graves Coima acima dos €5750 Para contraordenações simples Coima máxima até €5750 As contraordenações tributárias existem para salvaguardar os atos de negligência que possam vir a ser…

Vila Eduardo, Petrolina/PE, contra ato ilegal praticado pelo douto representante do Ministério Público, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS E DIREITO Conforme consta da documentação inclusa, a autoridade policial instaurou inquérito, em face da requisição do Douto representante do Ministério Público, para apurar a suposta prática delitiva prevista no art. 155 do Código Penal, em razão de notícia apresentada pela mãe de João Fernando Albuquerque Filho, informando…