Inquérito Por Falta Grave

Culpa Recíproca Pode ocorrer que tenha havido falta tanto do empregado como do empregador, daí a existência de culpa recíproca. A falta do empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). …

Público, em 24 (vinte e quatro) horas.” Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (laudo provisório). O perito que subscrever este laudo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Observa-se que, diferentemente do que ocorre com a feitura do laudo definitivo, para este…

partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação” art. 543 §3º da CLT. A Constituição Federal tutela que a estabilidade sindical é contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, a tutela que a lei quer atingir é o…

Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é…

policiais têm grande dificuldade em solucionar os mais variados crimes, ainda que seja um simples furto (155, CP). E isso se deve à falta de estrutura policial (poucos servidores, condução e armamentos insuficientes), falta de incentivo profissional por parte do Estado, pouco investimento em tecnologia, corrupção etc. As razões são diversas. Pôr fim a um inquérito policial cujo objetivo seja encontrar o criminoso responsável pelo cometimento de um latrocínio pode levar anos, e até…

descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito? (D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá…

Inquérito Policial nº.: Infração Penal........: FURTO ( ART. 155 DO CP ) Autor...........: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Vítima................: XXXXXXXXXXXXXXXXX Ínclito Magistrado, A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada neste ato pelo Delegado de Polícia subscritor, que no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo artigo 144, §4º, da Constituição Federal, artigo 140, da Constituição Estadual Paulista, artigo 4º e seguintes do Código de Processo…

de um processo adequado → Na verdade, o poder disciplinar não pode ser exercido sem a intermediação de processo, pois a garantia constitucional da ampla defesa veda a imposição sumária de penas → Conceito a) "É o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração" (HELY LOPES MEIRELLES) b) “É o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de…

jurisdicional,e tendo por base em título judicial ou extrajudicial (art.583/CPC), emprega medidas coativas,efetivas e realiza a sanção. Pressupostos da execução: Genéricos: possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; legitimidade das partes. À falta de uma delas,deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito,pela carência da ação. Outros pressupostos: •objetivos: forma procedimental adequada,existência de procuração nos autos,inexistência de litispendência,coisa…