Custos

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT

A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo Constituição Federal, que tornou o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório.
Até 1988, previa a CLT que o empregado que não era optante pelo regime do FGTS (ou qualquer empregado antes de o regime do FGTS ser introduzido em 1966) adquiria estabilidade no emprego após dez anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
Ou seja, após dez anos de permanência em um mesmo emprego, o empregado não podia ser demitido, exceto se (i) a empresa encerrasse as suas atividades ou (ii) ele(a) cometesse uma falta grave ou, ainda, (iii) em circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas.
No caso de encerramento de atividade, rescindido o seu contrato de trabalho, o empregado estável tinha direito a uma indenização por tempo de serviço, nos termos dos artigos 497 e 498 da CLT, ou seja, indenização equivalente ao dobro do que era devido ao empregado não-estável, isto é, dois meses de salário para cada ano de serviço.
A indenização por tempo de serviço em dobro está prevista nos artigos 497 e 498 da CLT:

Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.