Inquérito Por Falta Grave

PARANÁ, OAB/ PR 20.000, com escritório profissional na Rua Pinus, nº 100, centro, na cidade de Medianeira – PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 853 da CLT apresentar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de: JUVENAL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº 4258369-54 SSP/PR, inscrito no CPF/ MF nº 888.777.666-55, CTPS 78000-001, PIS…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Procedimentos especiais: trazem regras especiais (ex: inquérito judicial para apuração de falta grave). O empregado só poderá ser demitido se houver uma ação judicial movida pelo empregador em seu desfavor para que se apure judicialmente a possível falta grave. O artigo 114 da Constituição Federal traz que o Poder Judiciário Trabalhista também deve julgar “...outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso,…

.............................................................................................................24 EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..................................................................27 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.................................................30 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................................37

da defesa, julgou a ação improcedente. Primeiro porque não há que se falar em falta grave, já que o movimento paredista foi realizado nos conformes a Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89, que asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Mas isso não é tudo, pois, ainda que admitíssemos a falta grave praticada, fato este que trazemos por mera argumentação, em razão de…

METALURGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua Santa Maria, nº 100, Bonsucesso/RJ ,vem por seu advogado, cujo o endereço para fins do art 39, inciso I do CPC é , propor ACÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico , identidade nº ,inscrita no CPF nº , PIS nº , CTPS nº SÉRIE , filho de , residente e domiciliada na Rua , nº , com base nos fatos…

24-04-2012 falta grave quebra qualquer estabilidade. se o empregado goza da estabilidade é recomendavel que antes da dispensa por justa causa ajuize uma ação para o poder judiciario analisar se é caso de dispensa por justa causa afastando a estabilidade. Art. 853 a 855 o nome da ação é inquerito para apuração de falta grave. Inquerito só quando a lei exigir. polemica quanto aos servidores públicos celetista. natureza constitutivo, pois extingue uma relação juridica. nomenclatura para…

a presente: AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL Em face de GAMA DELTA, (qualificação completa), pelos fatos e direitos à seguir elencados: I- DOS FATOS O réu foi eleito para o cargo de direção do sindicato da categoria profissional em dois de maio de 1998. Desta forma, o requerido adquiriu estabilidade provisória nos termos do art. 543, 93°, da CLT, e somente poderá ter seu contrato de trabalho rescindido na hipótese de cometer alguma das faltas graves previstas no art. 482 da…

mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. PELÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portado do RG nº __________, e do CPF nº ________ e CTPS nº _________, série ______, o qual teve seu contrato de trabalho suspenso em ___/___/____, com o devido Inquérito para Apuração de Falta Grave proposto em prazo regular perante a Vara do Trabalho de Leme - Proc. 2025/2013, por se tratar deste um dirigente sindical. O litisconsorte PELÉ DA SILVA apresentou em sua defesa, alguns documentos e, com base…

- Extinção do CT de empregado estável  Só por: a) Falta grave: art. 493 c/c 482 b) Força maior c) Extinção da empresa  Histórico dos sistemas de indenização: 1) Antes de 1967, só existia o sistema de indenização celetista por tempo de serviço (sistema do art. 478, CLT) quando o empregado era despedido. Era o sistema único de estabilidade: o empregado com + de 10 anos de serviço na mesma empresa só poderia ser despedido por falta grave ou por força maior ou pela extinção da empresa (art

na rescisão do contrato de trabalho (art. 474). Cabe à Justiça do Trabalho, em caso de reclamação do empregado, decidir se a suspensão justifica-se ou deve ser anulada. A suspensão do empregado para responder a inquérito na Justiça do Trabalho, tendente a apurar prática de falta grave capaz de justificar a resolução do seu contrato de trabalho, não se confunde com a suspensão disciplinar. Trata-se de suspensão prévia do contrato de trabalho, que se transforma em: a) resolução, se…