Inquérito Por Falta Grave

| 1. - Qual a finalidade do procedimento de “inquérito para apuração de falta grave? R: a ação de inquérito para apuração de falta grave constitui requisito indispensável à demissão de todo empregado detentor de estabilidade 2. – Quais são aqueles que só podem ser demitidos mediante o inquérito para apuração de falta grave? R: a ação de inquérito para apuração de falta grave constitui requisito indispensável à demissão de todo empregado detentor de estabilidade

QUESTIONÁRIO SOBRE FALTA GRAVE ALUNA: GABRIELA RESPOSTAS: 1 – O empregado, nos termos do artigo 3º da CLT, deve ser a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, sob subordinação jurídica ao empregador, mediante salário. Posteriormente, caracteriza-se, especificamente, os casos a seguir: Estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art.…

Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do sindicato dos empregados no comércio de XXXXXX/XX, CPF nº. xxx.xxx.xxx.-xx, CTPS nº. xxxx.xxxx.xx, PIS nº. xxx.xxx.x,…

parágrafo único estabelece que a prática devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança, constitui falta grave para dispensa do empregado,. É importante lembrar que, que se houver a prática da falta grave constantes no artigo 482, da CLT, o empregador deverá tomar as medidas cabíveis imediatamente, sob pena de configurar o perdão tácito. Quando a falta grave é cometida pelo empregado estável que não pode…

descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito? (A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos. (B) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do…

Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, através do seu procurador (procuração em anexo), Advogado, OAB nº..., com endereço profissional sito a ..., a Vossa Excelência, propor INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente e domiciliado na Rua da Tristeza, nº 69, Bairro Tijuca, cidade do Rio de Janeiro , estado do Rio de Janeiro, inscrito…

justa causa para a despedida motivada. Uma vez dado o empregado como tendo efetivamente abandonado o emprego, o empregador deverá providenciar algumas medidas para como que ungir e sacramentar a situação, e poder alegar depois o cometimento da falta grave ensejadora da resilição unilateral do contrato de trabalho. Fará constar do Registro de Empregados a data em que se configurou o abandono de emprego e incluirá o nome do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –…

que o TRT havia declarado a ilegalidade da greve do Sindicato dos Vigilantes do Município de Lago Feliz/XX, logo, haveria a incidência de faltas não justificadas; de que o recorrente descumpriu a liminar que determinou o retorno ao trabalho, caracterizando insubordinação; e que a estabilidade sindical não impedia a aplicação de demissão fundamentada em falta grave. O recorrente trabalhava na empresa Aurora Vigilância & Segurança Ltda, além de ocupar o cargo de secretário-geral do…

A maioria dos julgadores entendem que o patrão não está obrigado a comunicar o desaparecimento do bem à autoridade policial, para demitir por justa causa o empregado que furtou bens do empregador. Tal entendimento é consubstanciado: a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c)…

1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.