Inquérito Por Falta Grave

Inquérito para apuração de falta grave O empregado independente a estabilidade a qual estiver gozando: acidente de trabalhado, membro da CIPA (eleito pelos empregados), membro da diretoria do Sindicato, gravidez, etc.; poderá ser demitido, caso houver uma das causas tipificadoras da justa causa, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b)…

PONTES FILHO DISCIPLINA: PRATICA SIMULADA II PROFESSORA: DR. ANA MARQUES HORARIO: 16h50min A 18h30min SEXTA-FEIRA SALA D 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ AÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE C/CMEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO CONTRATUAL DE EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL (Art. 273, § 7º, CPC e Art. 494, CLT) RECLAMANTE: ALFA METALURGIA LTDA RECLAMADO: DANIEL BRIGÃO ALFA METALURGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com…

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Inquérito Disciplinar nº 164/2014 MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA, interno já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ICESP/PROMOVE, em atenção à Ocorrência 106141761/2014-PDF1, do dia 23 de junho de 2014, apresentar DEFESA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir relatados: 1 - Breve relato O presente inquérito foi instaurado…

respeito à Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP, para onde, desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, filho de NOME SOBRENOME, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS nº, Série n°, PIS n°, residente e domiciliado à Rua da Tristeza, nº 69, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP, pelos…

que o empregado só poderá ser dispensado por vontade do empregador mediante prática comprovada de falta grave ou justa causa . Quanto ao procedimento de dispensa: Apenas algumas estabilidades necessitam de inquérito judicial para a apuração judicial de justa causa, nos demais casos a dispensa se opera ope legis. Isto porque a lei exige que o empregador ajuíze a correspondente ação de inquérito para apurar e provar a justa causa e, quando julgado procedente, o juiz extingue o…

ser dispensados na ocorrência de falta grave. INQUÉRITO JUDICIAL Gozando de estabilidade, a eventual dispensa desses empregados ficará condicionada à prévia instauração de inquérito judicial na Justiça do Trabalho? Conforme os artigos 494 e 543, § 3º da CLT, o empregado sofrerá suspensão quando acusado de falta grave, e será despedido somente após o inquérito judicial, verificando a procedência da acusação. Artigo 494 da CLT: “O empregado de falta grave poderá ser suspenso de…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

serve o Inquérito para apuração de falta grave? Pode-se considerar que a ação de inquérito para apuração de falta grave teve sua origem marcada pela Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 na qual era obrigatória a instauração administrativa para apuração da falta grave como requisito indispensável para demissão de ferroviários que contassem com mais de anos para o mesmo empregador. 4) Quais são os dois únicos casos de decadência no processo do Trabalho? São os inquéritos para apuração…

seus contratos somente serão resolvidos com o competente inquérito para apuração de falta grave, conforme Enunciado 222 do TST 6. Membro do conselho nacional de previdência social; enquanto representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes, é assegurada estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por falta grave, regularmente comprovada por inquérito, art. 3 º, par. 7 º da Lei 8.213/91. 7. Membros…

associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. O dispositivo, anteriormente regulado apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi elevado a nível constitucional, com o advento da Carta Magna de 1988, nos moldes…