Penal

Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena – reclusão, de 1 (um) há 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
O artigo é bem claro através do núcleo quando cita reingressar, que seria o voltar ou retornar ao lugar que já esteve. Então se amoldar a figura típica o estrangeiro que foi expulso do território nacional e que tenta retornar. Lembrando ainda que o mesmo dispositivo não se aplica a navios ou aeronaves.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime de mão própria; formal; de forma livre; comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio); instantâneo (há julgado do STJ no sentido de que se trata de crime permanente); unissubjetivo; plurissubsistente.
SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
De acordo com a redação típica, somente o estrangeiro expulso do território nacional é que poderá praticar o delito, tratando-se, pois de crime próprio.
O sujeito passivo é o Estado.
OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
A Administração Pública e o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de reingresso de estrangeiro expulso ou, mais especificamente, a administração da justiça.
Não há objeto material.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O Delito se consuma quando o estrangeiro expulso, efetivamente, reingressa em território nacional.
Tratando-se de crime plurissubsistente, torna-se possível o raciocínio correspondente à tentativa.
MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
A conduta de reingressar pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.
No entanto, o delito poderá se cometido via omissão imprópria, a exemplo doa gente que, devendo e podendo impedir o reingresso de estrangeiro expulso, dolosamente, nada faz para evitar o seu reingresso ao território nacional, devendo, outrossim, ser responsabilizado nos termos preconizados pelo art. 13 Código Penal.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,