1 habeas corpus liberatório

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara Criminal da Comarca de ...,Estado de...

NOME..., nacionalidade..., estado civil..., advogado (a), inscrito na OAB sob o nº..., com o escritório na Rua..., nº..., nesta Cidade de..., Estado de..., vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor do paciente A, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido em..., filho de... e de..., inscrito no CPF,sob o nº..., portador da cédula de identidade,RG nº..., residente nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., Estado de..., contra ato ilegal da autoridade coatora o Senhor Delegado de Polícia da Comarca de..., pelos seguintes fundamentos jurídicos:

Dos Fatos
O paciente, após fortes discussões com B, apoderou-se uma arma e efetuou cinco disparos contra a suposta vítima, constatando-se, em seguida, que a arma utilizada estava desmuniciada.

O Senhor Delegado de Polícia, ao ter notícia do ocorrido, determinou investigação de inquérito para apurar o crime de homicídio na forma tentada.

Do Direito

No caso em tela, é perfeitamente cabível a impetração de Habeas Corpus com base no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. A instauração de inquérito policial nesse caso, constitui grave coação ilegal contra o paciente por falta de justa causa.

Com efeito, o inquérito não se sustenta, visto tratar-se de um fato atípico e, portanto, não constitui crime .Trata-se, como restou claro, de crime impossível, pois a paciente utilizou-se de um meio completamente incapaz de causar qualquer resultado. Assim reza o artigo 17 do Código Penal:

“Artigo 17 – Não se pune a tentativa quando, for ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no mesmo entendimento, que o paciente