2 habeas corpus preventivo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara Criminal da Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais.

NOME..., nacionalidade..., estado civil..., advogado (a), inscrito na OAB sob o nº..., com o escritório na Rua..., nº..., nesta Cidade de..., Estado de..., vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do paciente NOME..., nacionalidade..., estado civil..., doméstica, nascido em..., filho de... e de..., inscrito no CPF,sob o nº..., portador da cédula de identidade,RG nº..., residente nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., Estado de..., contra ato ilegal da autoridade coatora o Senhor Delegado do 10º Distrito Polícia, pelos seguintes fundamentos jurídicos:

Dos Fatos
A paciente trabalha, por mais de três anos como doméstica, em uma residência localizada na Rua..., nº..., Bairro..., nesta cidade, onde, aos redores, existem diversas lanchonetes, bares e boates que funcionam durante o dia e até altas horas da noite. Por ser uma região frequenta, por prostitutas e travestis e tendo a paciente extrema necessidade de transitar pelas imediações, indo e vindo do serviço e até mesmo durante o horário de trabalho, dirigindo-se a mercearia para fazer compras, a pedido de sua empregadora, vem sendo constantemente perseguida por policiais civis do 10º Distrito Policial, localizado na Praça dos Prazeres, sob a alegação de fazer a paciente “Trottoir”.
Constantemente, é tratada com desrespeito em sua honra e por diversas vezes é conduzida ao plantão policial, onde fica detida por várias horas e, além de isto prejudicar seus afazeres, é obrigada a ouvir falatórios maldosos referentes a sua reputação, vivendo assim, num verdadeiro “inferno”, em visível constrangimento ilegal.

Do Direito

Mesmo que a paciente estivesse praticando prostituição, este ato não é definido em