Inquérito Civil Ambiental

apontam como principal responsável o crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, é legal e “legítima” à Polícia…

objetivo salientar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, bem como a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente na construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. A audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do empreendimento ou da atividade objeto do licenciamento, evitando danos ambientais graves. A possibilidade do debate mostra-se eficiente no aperfeiçoamento…

relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10.…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…

ação ,sendo impossível aceitação do anonimato . Não há espaço para investigações preliminares na estrutura do Poder Judiciário bancadas pelo o próprio poder. A exceção fica no âmbito penal, onde o inquérito policial se dedica a uma investigação previa do fato tido como criminoso. Na esfera civil,no entanto,onde predominam os interesses privados,não se pode apurar previamente a ocorrência ou não de lesão a um direito ,a não ser em situações excepcionais,para evitar a perda eminente de…

Conceito Busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na…

Perícia Ambiental Carla Maria Miranda Santos ; Gabriella Gomes Voltz ; Luiz Marcos da Anunciação . RESUMO - A Perícia Ambiental trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e metodológicos. A perícia…

consideração social e estima própria” [1], acarretando às vítimas em potencial, constrangimentos de ordem moral e social afetando-lhes um bem constitucionalmente protegido [2], e penalmente tutelado, cuja afronta repercute quer na seara penal, quer na civil [3]. Notório é o fato de que a proteção jurídica á honra não é exclusividade dos ordenamentos contemporâneos. O Código de Manu infligia penas cruéis aos que maculavam a honra alheia, o antigo testamento traz no bojo dos dez…

Surto de toxinfecção alimentar em funcionários de uma empreiteira da construção civil no Município de Cubatão, São Paulo/Brasil Estevão de Camargo PASSOS, Camila Souza ALMEIDA, João Paulo ROSA, Luciana Martins ROZMAN, Ana Ruth Pereira de MELLO, Cícero Vagner de SOUZA, Regina Célia PASCHOAL, Mário TAVARES Alunas: Amanda Dantas Cysneiros Jenielly Noronha F. deCastro Fajane Ludymylla Marinho Introdução  DTA's  Vigilância sanitária e epidemiológica  Condições higiênicas Objetivos

ao chefe da Delegacia de polícia, peça importante dentro da hierarquização da polícia. Desta forma se faz necessário citar o artigo 9º da Lei nº. 10.994 (RS) de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção superior: a) Chefe de Polícia; b) Subchefe de Polícia; e c) Corregedoria-Geral - COGEPOL. II - órgão de assistência e…