Inquérito Civil Ambiental

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o impacto da poluição atmosférica para a sociedade civil e propor estratégias para ultrapassar o problema. Moçambique é um país em vias de desenvolvimento, e a poluição atmosférica já faz sentir pôs que, reflecte-se negativamente nos principais objectivos económicos que o país deseja, como, a elevada degradação do meio ambiente faz perceber pelas mudanças climáticas que fazem sentir no dia-a-dia, estes factores que se mostram constrangedores para

Estado de .................................. e na Lei Estadual nº 1.172, de 17/11/76, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR em face de ................................ ( dados do art. 282, inc. II, do C.P.C ), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme consta do incluso inquérito civil (nº............), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, o requerido efetuou desmatamento, através do…

pesquisa; tudo é preservado; 100% destacado, proteção integral. 1.3 Parque Nacional - Unidade de conservação mais popular; Tanto para pesquisa científica, educação ambiental, recreação e turismo ecológico; Inserção do homem. Ex: Pq nacional do Xingu. 1.4 Monumento Natural - Visa proteger monumentos raros naturais, beleza cênica ambiental e única. 1.5 Refúgio Vida Silvestre - Busca assegurar a condição de existência e reprodução de espécies da flora local e da fauna seja…

diversões públicas; controle ambiental. 8 Limitações administrativas ao direito de propriedade. 8.1 Direitos de vizinhanças. 8.2 Servidão administrativa. 8.3 Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. 9 Desapropriação: noções gerais, fundamentos, objetos, beneficiários e espécies. 9.1 Desapropriação indireta. 9.2 Retrocessão. 9.3 Desapropriação por interesse social. 10 Gestão financeira e orçamentária. 10.1 Lei de Responsabilidade Fiscal. 11 Responsabilidade civil do Estado:…

– Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil,…

transindividuais, que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. Característica fundamental: indeterminidade. Seus sujeitos são indeterminados e indetermináveis. Ex.: vítimas do uso de um determinado remédio; vítimas da poluição ambiental provocada por certa empresa. O interesse coletivo, por sua vez, também é transindividual, embora pertencente a grupos ou categorias de pessoas determináveis, possuindo uma só base jurídica (relação jurídica-base, diz o art.…

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…

Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário. 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências. 9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério…

direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos, para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante Remédio constitucional, com natureza de ação civil, está à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público. LXX - o mandado de segurança…

estabelecer em nosso ordenamento jurídico maior a Polícia Judiciária e a Polícia Administrativa. Tratamos do principal objeto de trabalho da polícia judiciária, o Inquérito Policial. Sua instrumentalização se dá através da chamada investigação criminal ou preliminar que nada mais é do que apuração de infrações penais cometidas. Evidenciamos que o Inquérito Policial é da competência exclusiva da Polícia Judiciária e que esta regra só não se verifica quando se trata de crimes…