Inquérito Civil Ambiental

Silvana Alves de Andrade ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL A precursora da Ação Civil Pública é a Class Action de origem Norte-Americana. A Class Action é um processo iniciado numa corte Estadual ou Federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses…

obtida) está “envenenada” em sua raiz e, por isso, todo o lastro probatório que dela derive (fruto) também estaria envenenado. Esse precedente seria reforçado por subseqüentes decisões da Suprema Corte, em meio às lutas dos movimentos de Direitos Civis na década de 1960 [Mapp vs. Ohio (1961), Gideon vs. Wainwright (1963), Missiah vs. U.S. (1964) e Miranda vs. Arizona (1966)]. Em recente julgamento (28 de junho de 2004 – U.S. vs. Samuel Francis Patane), entretanto, a Suprema Corte…

pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE…

RESPONSABILIDADE JURIDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa, elaborado pela aluna Vivian Suziane Saka do 8º período de Direito, sob orientação da Professora Lúcia Studart, como requisito para conclusão da Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Volta Redonda, 2009. 1 – INTRODUÇÃO A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do Direito Ambiental, assim como a inobservância da distinção entre Direito Ambiental e as demais áreas do…

fevereiro de 1.998, a Lei dos Crimes Ambientais; e pelos artigos 228 e 229 da lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Direito de propriedade e direito de vizinhança A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, mas tal direito não é absoluto, tendo em vista que o inciso seguinte determina que “a propriedade atenderá a sua função social”. Em consonância com a Constituição, o Código Civil de 2.002, no artigo…

abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho acompanhado a evolução crescente dos patamares de respeito e ética que vêm fundamentando as ações sociais, a legislação, a atuação do poder público e o fortalecimento do terceiro setor – da sociedade civil organizada – em favor do…

tempo. 1. Variáveis relativas às pessoas: sexo; idade; estado civil; grupo étnico; religião; renda; ocupação; educação; classe social; história familiar composição familiar; ordem de nascimento; peso; altura; grupo sanguíneo; tipo de comportamento; estilo de vida; tabagismo; Classificação das variáveis relativas às pessoas 1. variáveis demográficas: idade, sexo, grupo étnico; 2. variáveis sociais: estado civil, renda, ocupação e instrução; 3. variáveis que…

WESTPHALEN Relatório do Diagnóstico Grupo de Trabalho PMSB-FW 1 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO Autoria: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen / RS Assessoria: Curso de Engenharia Ambiental – CESNORS / UFSM (Projeto de Extensão Universitária) ABRIL DE 2011 Page 2 | PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN Relatório do Diagnóstico Grupo de Trabalho PMSB-FW 2 APRESENTAÇÃO Este…

de Direito Penal. Vamos ver a história do Processo Penal, os princípios que o regem, e vamos sair do inquérito policial, sair da delegacia, ir para o Juizado Especial Criminal, ou então ir para a Vara Criminal ou Vara do Júri. Como conquistar isso? Chegando a um e outro, precisamos chegar ao fim, ao desfecho, que é a sentença. Então, em matéria de Processo Penal, já temos bagagem de Processo Civil. Temos que sair do fato típico que existiu, como o Goleiro Bruno, que está sendo…

IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES Marcos Batista de Resende Engenheiro Civil. Pós Graduado em Engenharia de Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública. Chefe do Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Coordenação da FUNASA – ES. Endereço: Rua Rua Moacyr Strauch nº 85, – Bairro Praia do Canto – Vitória – ES – CEP: 29055-630 – Brasil – Tel: (27) 3335 8251/8818 5391 – e-mail: marcos.resende@funasa.gov.br Os serviços de…