Inquérito Civil Ambiental

RESENHA DO ARTIGO VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS Sérgio André Souza Mendonça Curso: Perícia, Auditoria e Análise Ambiental Professor: Luciano Peixoto ALvarenga A efetividade na reparação do dano ao ambiente pressupõe a compreensão sobre as formas de reparação do dano, de modo a permitir a escolha daquela que melhor atenda às funções da responsabilidade civil e melhor assegure a proteção integral dos bens ambientais materiais e imateriais. Nos dias atuais, não…

Introdução Neste presente estudo iremos apresentar a importância da Tutela Ambiental e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como sua importância, suas peculiaridades,seus anseios e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Historicamente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado ao longo do tempo com base nos conflitos decorrentes de direito individual.Essa forma de privilegiar o direito individual foi evidenciada no século XIX, por conta de um

processo legal em sentido substantivo (20), visto que ela deve se realizar antes de ser adotada uma providência de caráter geral, tal a edição de normas jurídicas administrativas ou mesmo legislativas e a aprovação de projetos de grande impacto ambiental. Com efeito, além de efetivar a garantia de receber informações da Administração e de ser ouvido por ela, a audiência pública também possibilita o pleno exercício da defesa e do contraditório pelo cidadão, individualmente ou através de…

e sua relevância para o interesse acadêmico e para o exercício profissional. Introdução sobre o tratamento jurídico de questões suscitadas pela Internet nas áreas de propriedade intelectual, direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal…

Ao tomar decisões no suposto benefício de todos, não raro o Estado confronta seus interesses com os dos indivíduos, como em matéria penal ou tributária; em outras ocasiões, ele apenas disciplina as relações entre os indivíduos, como em matéria civil. Tornou-se, pois, tradicional a distinção entre o Direito Público (no qual o Estado é o titular do interesse) e o Direito Privado (no qual o indivíduo é o titular do interesse). Nesse sentido, o interesse público consiste na…

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... EM APENSO AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ...

órgãos integrantes de criminalística que desempenham esta função: Na esfera federal – Instituto Nacional de Criminalista o INC Na esfera estadual – Setores Técnico-Científicos (SETEC’s) localizados nas capitais e do DF POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL Alguns tópicos são privativos da União – Energia Nuclear Outros concorrentes – Saúde Pública Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência. Havendo conflito entre as normas, ele…

atividade policial no âmbito do Ministério Público brasileiro. Ainda, os membros do Ministério Público presentes ao Simpósio Sociedade Civil e Fiscalização da Violência Policial, ocorrido de 18 a 20 de junho de 2008, em Brasília-DF, aprovaram enunciados que sintetizam diretrizes a serem observadas pelos Ministérios Públicos, instituições policiais e sociedade civil, acerca da atividade policial. 13 Nesse diapasão, compete ao Ministério Público buscar meios que visem à garantia dos…

Instalações, Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento, Administração aplicada à Engenharia de Segurança, O Ambiente e as Doenças do Trabalho, Higiene do Trabalho, Metodologia de Pesquisa, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos. 2 – SEGURANÇA DO TRABALHO A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil,…

ao meio ambiente - INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a…