Inquérito Civil Ambiental

1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir

e 7.347/85 e, ainda, vem respeitosamente a presença da Vossa Excelência propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em face de João dos Anzois, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade Rg sob nº ... inscrito no CPF sob o nº ... residente e domiciliado na ... nº ... bairro ... cep ... município ... estado e José Areia Gancho nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade Rg sob nº ... inscrito no CPF sob o nº…

CARLOS EDUARDO MACHADO RYFF EXPANSÃO URBANA E CONFLITO AMBIENTAL: o Caso Downtown. Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional como requisito parcial para a obtenção do Grau de Mestre em Planejamento Urbano e Regional ORIENTADOR: Adauto Lúcio Cardoso Rio de Janeiro 2002 R993e Ryff, Carlos Eduardo Machado. Expansão urbana e conflito ambiental : o caso Downtown / Carlos Eduardo Machado Ryff. – 2002. 114, [4] f. : il.color. ;

escrito que o título foi transmitido à ordem é porque o título foi ou pode ser endossado. Não à ordem – é cessão civil de crédito e não endosso. No endosso, transmite e garante. Na cessão civil eu só transmito. A pessoa que faz a cessão civil não garante o título, ela apenas reconhece a existência dele, responde pela sua validade. Endosso após o protesto: produz efeitos de cessão civil de crédito. Só serve para transmitir. Protesto interrompe o prazo prescricional (começa do zero). …

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

defender judicialmente os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e revisada a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica de tal legitimação. Será destacada especialmente a atuação do Ministério Público, por meio do inquérito civil, a possibilidade de realização da transação (materializada no compromisso de ajustamento de conduta) e a questão da sua legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CAUSADORES DE IMPACTOS AMBIENTAIS POSITIVOS Diego Bisi Almada[1] A presente tese tem por escopo explicitar a desnecessidade de concessão de licenciamento ambiental às atividades e empreendimentos cujos impactos sejam apontados como positivos. A doutrina nacional realiza a bipartição dos impactos ambientais em positivos e negativos. Desta maneira, realizado o Estudo Prévio de Impacto Ambiental…

Direito Ambiental Marque a alternativa correta em relação aos conteúdos estudados sobre os conceitos e fundamentos do Direito Ambiental: R: A Constituição Federal de 1988 eleva o meio ambiente à categoria de direito fundamental, bem de uso comum, de natureza jurídica difusa. Um direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado como direito fundamental indispensável à vida, à saúde individual, social e pública, à segurança, ao bem-estar da pessoa humana. (visão do Direito…

__________________________________________________________ Instituto Federal do Paraná Modulo II, etapa II Polo de – Estado de Mato Grosso do Sul Curso: Técnico em Meio Ambiente Disciplina: Manejo e Recuperação de Áreas Degradadas Alunas: A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL: DIAGNÍOSTICO DE ÁREAS DEGRADADAS ÀS MARGENS DO RIO MIRANDA Trata-se de área impactada da Fazenda Jardim, localizada na zona urbana do município de Jardim/MS, resultante de ação antrópica. O imóvel rural é…

Procedência Nacional (CCDPRCERPN) Comissão de Esporte E Lazer (CEL) Comissão de Turismo (CT) Comissão de Segurança Alimentar (CSA) Comissão de Saneamento Ambiental (CSNA) Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais (CTCAEFTE) Comissão de Cultura (CC) Comissão de Defesa Civil (CDC) Da Síntese do Processo Legislativo Da Tramitação das Proposições Tramitação Conjunta (Projeto de Lei Apensado ou Anexado) Poder Terminativo…