Inquérito Civil Ambiental

CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF) Enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente. Claro que a expressão presunção de inocência não pode ser interpretada ao pé da letra, literalmente, do contrário os inquéritos e os processos não seriam toleráveis, posto não ser possível inquérito ou processo em relação a uma pessoa inocente. Se o juiz não fundamentar o motivo da permanência da pessoa presa, cabe habeas corpus com o pedido de liberdade. As prisões cautelares devem…

Disciplina: Legislação Ambiental e Política Florestal Alunos: Ana Paula Gonçalves Oliveira Gonçalves Turma: I Semestre Floresta Subsequente Prof.: Rogério Quinhones Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EMPRESARIAL: ANÁLISE DE UMA EMPRESA DO RAMO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Graciema Borges, Jonas Bender, Jossana Nunes, Kelen Silva, Simone Hendler Prof.ª Orientadora - Josi Rosa de Oliveira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0304) – Prática do Módulo IV 01/12/14 RESUMO Este trabalho tem por objetivo expor a Política Nacional do meio ambiente e seus precedentes, bem como o Sistema de licenciamento ambiental e as…

...........................................................4 2. HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE A ABORDAGEM AMBIENTAL. 5 3. NOÇÕES PROPEDEUTICAS , DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS 8 4. PESSOA HUMANA COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTA: VISÃO ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 12 5. A VIDA EM TODAS AS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL 15 6. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 16 7.PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO…

Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013. RIO GRANDE DO SUL. Lei Complementar Estadual 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Curso de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. Direito Constitucional - Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. - Princípios Fundamentais.

de controle Informal (sociedade civil): trata-se de controle social informal é aquele exercido pelos grupos sociais, ou seja, família, escola, profissão, opinião pública dentre outros. Instâncias de controle Formal (Estado): é formado pelos órgãos estatais que compõem o sistema de justiça criminal: Polícia (1ª seleção), Ministério Publico (2ª seleção), Justiça (3ª seleção), administração penitenciária e etc. ÓRGÃOS INFORMAIS DE CONTROLE Os órgãos da sociedade civil que operam o…

como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo, pelo número do efetivo que atuam no dia a dia em prol da sociedade e atingindo assim de imediato três dos…

1)Justifique a atuação do Direito Ambiental na esfera preventiva,reparatória e repressiva. Na esfera preventiva atua antecipadamente, procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos. Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta…

uma pessoa ativa, sensível e engajada nos movimentos da sociedade civil a favor dos direitos da criança e do adolescente. Este juiz, protagonista na causa dos direitos da criança e do adolescente, incita a sociedade a se organizar em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, cobra dos pais responsabilidade, desenvolve uma pedagogia cívica e judiciária. A primeira, todas as vezes que consegue motivar a sociedade civil a respeitar o Estatuto e a colaborar na sua efetivação,…

1. Introdução Muito de como o Brasil percebe a proteção e conservação ambiental atualmente foi consolidado pelo Ibama. Sua forte marca é reconhecida até mesmo onde a presença do Estado é escassa. Os recursos naturais devem ser utilizados com racionalidade para obter-se o máximo de desenvolvimento, porém, com o máximo de conservação e preservação, visando sempre sua manutenção para as gerações futuras. Com o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público se dedica à