Inquérito Civil Ambiental

então o defensor também pode. Paridade de atos (isonomia de chances) Informação e participação: (em igual extensão e intensidade) Súmula do STF: assegura o acesso do investigado ao autor -Ressalva elementos de informação já presentes no inquérito • os que não fazem parte estão mantidos em sigilo para assegurar. Art. 156 CPP( diz respeito à prova II- juiz determina no curso da instrução: • O juiz pode arrolar testemunha dele. • Desembargador pode…

Os atos de abuso e de maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental. Como denunciar: Toda pessoa que seja testemunha de atentados contra animais pode e DEVE comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO),…

não cumprido transforma-se em contrato de depósito) – O STF decidiu que não cabe prisão de depositário infiel no Brasil. Qual foi o fundamento para essa decisão? Pacto de São José da Costa Rica (assinado em 1992) – diz que só é possível a prisão civil do devedor de alimentos. Num sistema legal e num sistema constitucional, tem que prender. O Supremo dizia que um tratado internacional aplicado ao Brasil tem valor de lei ordinária. No entanto, como esse tratado versa sobre direitos…

coletiva. | | |[pic]|b. A liberdade e a igualdade inerentes ao ser | | | |humano. [pic] | | |[pic]|c. O Estado como fonte dos direitos fundamentais. | | |[pic]|d. Os direitos trabalhistas, ambientais e do | | | |consumidor. | | |[pic]|e. A existência dos direitos individuais e sociais.| | Resposta correta: A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano. Comentário…

CONSTATOU QUE NO LOCAL NÃO HAVIA QUALQUER TIPO DE PROTEÇÃO COLETIVA QUE TORNASSE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA SEGUROS AO TRABALHADOR, QUE TAMBÉM NÃO ESTAVA USANDO CIN- TO DE SEGURANÇA. COM A PRESSÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA FOI ABERTO INQUÉRITO POLICIAL. AO CHEGAR AO JUDICIÁRIO FOI TRANSFORMADO EM PROCESSO E O PROMOTOR PÚBLICO DENUNCIOU O DIRETOR DA EMPRESA E O SUPERVISOR DE PRODUÇÃO POR HO- MICÍDIO CULPOSO. EM MENOS DE UM ANO O JUIZ DEU A SENTENÇA: CONDENOU OS…

AÇÃO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA Ação Civil Publica: é o instrumento processual para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Existem também o MS coletivo, o MI entre outros Competência para ajuizar: MP estadual ou federal, Defensorias publicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista e associações que estejam constituídas a pelo menos um ano, voltadas ao interesse ambiental. O objeto da ação civil pode ser cumprimento de obrigação de fazer ou…

demonstrou grande indignação contra as insinuações de corrupção e negligência dos bombeiros no caso da boate Kiss, argumentando que a corporação sofria de um excesso de demandas e de falta de recursos. Em resposta, foi submetido à prisão militar e a um inquérito administrativo. A Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Sul divulgou uma nota de solidariedade ao soldado, enfatizando também as dificuldades do Corpo de Bombeiros e defendendo a liberdade de expressão dos servidores…

Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇ Ã O DA REPÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…