Inquérito Civil Ambiental

O IMPACTO AMBIENTAL ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN* Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1 INTRODUÇÃO "Economic and ecological concerns are not necessarily in opposition1". Sabido que todo e qualquer projeto desenvolvimentista interfere como meio ambiente, e certo que o crescimento é um imperativo, insta discutir-se os instrumentos e mecanismos que os conciliem, minimizando ao máximo os impactos ecológicos negativos e, conseqüentemente, os…

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

Prefeitura de Senador Canedo (GO) pode ser multada por crime ambiental Polícia flagrou veículo público despejando entulho às margens de córrego. Município contesta que respeita limite de distância estabelecido por lei. Agentes da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) flagraram, na manhã desta quarta-feira (9), um caminhão da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Senador Canedo (GO) despejando entulho próximo à nascente do Córrego Algodão. “Encontramos diversos

propositura da ação civil ex delicto, é inegável que, por meio do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o interesse do ofendido será atendido de forma mais eficiente, dada a influência da jurisdição penal sobre a civil (CP, art. 91, I; CPP, art. 63; CC/1916, art. 1.525 — CC/2002, art. 935). A vítima, além de propor direta mente, no cível, ação de execução (precedida, é claro, da liquidação da sentença), evita os riscos de ver sua pretensão desacolhida por um juiz…

princípio, não são muito diferentes do nosso cérebro. Portanto, ainda não podemos esperar que superpoirots eletrônicos acabem com o mundo do crime. Mente&Cérebro, fev./2007 (com adaptações). UnB/CESPE – SECAD/TO Cargo: Delegado de Polícia Civil Com base no texto Inteligência artificial, julgue os itens a seguir. 1 O texto apresenta uma apologia do emprego de software desenvolvido em estudos de inteligência artificial na resolução de crimes. 2 De acordo com o…

28 Direito Civil -­‐ Direito Possessório. Conceito de Posse. Teorias Explicativas da Posse. O fâmulo da posse (detentor). Aspectos processuais (ilegitimidade ativa para ações possessórias do 29 Direito Administrativo -­‐ Poderes administrativos Direito Ambiental -­‐ Competências ambientais. princípios

atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a…

semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88. PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do…

Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através do inquérito civil n. XX qual consta a apuração de danos ambientais decorrentes de queimada em 30 hectares de pastagens e desmatamento em 20 hectares, na propriedade denominada Fazenda XXXXX. As infrações constatadas pela Polícia Ambiental estão de acordo com a tutelada pela legislação ambiental, sendo certo que…

apurados em posteriores liquidações individuais da decisão antecipatória. Discorreu acerca do evento danoso ocorrido no dia 27/01/2013 nesta cidade, que vitimou 241 pessoas e deixou pelo menos 623 feridos. Sustentou ser patente a responsabilidade civil objetiva da empresa que promovia o evento (Boate Kiss, nome fantasia de Santo Entretenimento LTDA), bem como de seus sócios, uma vez que incide ao caso o art. 28, 5§ do CDC, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica do…