Inquérito Civil Ambiental

comunicação entre os campos do saber, representa um cenário rico para diálogo e enriquecimento conceptual. 2. ESTUDO DO RISCO EM GEOGRAFIA EM PORTUGAL Para o geógrafo o risco apresenta-se como uma área rica para investigação. A avaliação de riscos ambientais é um dos domínios tradicionalmente abordados na Geografia Física. Por seu lado, na Geografia Humana destacam-se os estudos sobre percepção do risco, a experiência em planeamento e ordenamento do território e em estudos de…

passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, é necessário ter ainda dois anos de inscrição na OAB como advogado. · Mercado de Trabalho O novo Código de Processo Civil, que tramita no Congresso, prevê a criação de instrumentos para reduzir o tempo de tramitação de processos pela Justiça brasileira. Por isso, a demanda por esse profissional, que já é grande no setor público, deve aumentar. No…

exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde serão produzidas as provas que servirão de base para a denúncia ou queixa, que se não estiverem devidamente embasadas serão consideradas ineptas. A investigação fica a cargo da polícia civil, estabelecendo, a própria Constituição Federal, esta função do órgão de preparar o Estado para o início da ação. 2ª – Ação penal: Inicia-se por meio da provocação do Poder Judiciário (órgão estatal incumbido da administração da…

que se submeteram a exames de sangue, apenas três não apresentaram contaminação, embora existam suspeitas, segundo o médico toxicologista Igor Vassilieff. A sentença da juíza Antonia Rita Bonardo, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), também obrigou as empresas a custearem o tratamento integral de saúde a todos os empregados, ex-empregados, autônomos e terceirizados que prestaram serviços no período mínimo de seis meses…

03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se…

Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, e coisa julgada. Fundamentação: Artigos 304 ao 314 do Código de Processo Civil Artigos 95 ao 11 do Código de Processo Penal Temas relacionados: Excepto Excipiente Direito Processual Civil …

profissional, existem também os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), seguido pelas imposições do Código Civil e do Código Penal para serem seguidos, além da responsabilidade social perante a sociedade ou ambiente que devem ser respeitados. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, conforme Pereira apud Direito e Filho (2004, p. 46), é “o conjunto de regras que obrigam o autor de um dano causado a…

de nível superior da Carreira Policial Civil do Estado do Pará, pelos fatos e razões de direito a seguir narrados. II – DOS FATOS O impetrante inscreveu-se regularmente para o concurso publico C-149, conforme EDITAL anexo (DOC.02), que tem como objeto o provimento de vagas em cargos de nível superior da polícia civil do Estado do Pará, concurso este provido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração (SEAD), em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Pará. O…

funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União." (art.24, alínea c) No entanto, foi o processo de codificação do Direito nacional que permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de Processo Penal de 1941) atribuíram várias funções à instituição. A lei federal nº 1.341/1951 criou o Ministério Público da União, que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar,…

omissão das autoridades. O inquérito policial apontou muitos responsáveis pelo acidente, mas poucos foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça. O inquérito policial-militar, por sua vez, foi condescendente com os bombeiros envolvidos no caso. A Justiça instaurou um processo e começou a ouvir depoimentos como preparação para o julgamento, porém os sobreviventes e parentes dos mortos receavam que a impunidade fosse a tônica do evento criminoso. De fato, os servidores civis e…