Inquérito Civil Ambiental

área de 0,47 hectares, fora de área de preservação permanente sem autorização do órgão competente, onde a recomposição do dano ambiental da área será conforme Termo de referência para apresentação de projetos de reposição florestal compensatória, relativo ao inquérito Civil nº051/2012. 3.2 – Referencia: Boletim de Ocorrência nº: __1216553___ Série: ___ Inquérito Civil Nº__051/2012__ Comarca de __Lagoa Vermelha____________ Termo de Ajustamento de Conduta MP com data de:…

DIREITO AMBIENTAL FGV DIREITO RIO 16 AULA 3. DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal brasileira de 1988 é um marco na defesa dos direitos e in- teresses ambientais ao dispor em diferentes títulos e capítulos sobre a necessidade de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, é a primeira vez em que a expressão “meio ambiente” aparece em uma Constituição brasi- leira. Em capítulo específi co, o de número “VI”,…

presente feito, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos expostos a seguir: DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Narra a petição inicial que o Sr. Alcides Marian estaria realizando obras de ampliação em edificação pré-existente em área de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. Alega, ainda, que a…

4717/65. Havia um artigo ou outro que tutelava um direito metaindividual. 2. Art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: Embrião da ação civil pública. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o…

ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. b) Risco Ambiental O risco ambiental pode ser definido como a possibilidade de ocorrência de degradação ambiental em virtude da atividade antrópica no meio ambiente, ou seja, a possibilidade de alteração adversa das características do meio ambiente. c) Poluição Consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos, entre outros. Esta ação é civil porque processa-se perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. A natureza jurídica da Ação Civil é eminentemente processual. OBJETO: condenação em pecúnia ou obrigação de fazer ou não fazer…

Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes (2008), o processopassa por uma…

UNIVERSIDADE DE UBERABA TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL UBERABA – MG 2014 TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina Metodologia do Trabalho Científico do 5º período do Curso de Direito. Orientador(a): Prof(ª) Rodrigo B. de Barros. UBERABA – MG

Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. • 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito…

__________ PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO AUTOS DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 049/2014 Requerente: Ministério Público Estadual. Requerido: __________ OBJETO: “Apurar denúncia de obras sem a devida licença legal, bem como, danos ambientais devidos à erosão no local em questão”. DOS FATOS: Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar os fatos noticiados à fl. 03, que narram sobre a construção de um piscinão, localizado a,…