Modelo de Arquivamento de Procedimento Preparatório

EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE __________

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

AUTOS DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 049/2014
Requerente: Ministério Público Estadual.
Requerido: __________

OBJETO: “Apurar denúncia de obras sem a devida licença legal, bem como, danos ambientais devidos à erosão no local em questão”.

DOS FATOS:

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar os fatos noticiados à fl. 03, que narram sobre a construção de um piscinão, localizado a, aproximadamente, 10 metros da residência do denunciante.

Infere-se dos autos que esta Promotoria de Justiça recebeu, em 08 de fevereiro de 2013, informações, através do termo de declaração de fl. 03, que os proprietários do Loteamento “_______” teriam construído um piscinão para escoamento de água do referido loteamento, sendo que, devido à proximidade com sua residência, temia por danos ao solo, consistentes em erosões, bem como não se sabia se tal loteamento possuía licença para realizar a construção supramencionada.

Destarte, fora expedido o Ofício n° _____ (fl. 04) para que fosse realizada vistoria no local, verificando se há a necessidade de licença para realizar a obra, bem como se a mesma estaria causando danos aos moradores ou se possuía alguma irregularidade. Assim, através do Ofício n° _____, esta Promotoria de Justiça tomou conhecimento que o referido loteamento possui licenciamento pelo _______, entretanto, não possuía medidas de proteção contra erosão.

Ressalta-se que, em 21 de junho de 2013 (fl. 05), foi juntado esclarecimento do proprietário do referido loteamento, relatando que, conforme pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, foi apresentado uma certidão expedida pela Prefeitura Municipal visando comprovar o cumprimento das etapas do cronograma físico financeiro das obras de infraestrutura do loteamento, demonstrando a devida execução das obras de rede de água,