Inquérito Civil Ambiental

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafos e incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado. Agora, com base no…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS CAMPO MOURÃO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PERÍCIA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE CAMPO MOURÃO 2012 DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

prestados na fase policial, o que não foi confirmado em Juízo. 4. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, não é possível o decreto condenatório baseado exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, e não ratificadas em Juízo. 5. A condenação do acusado não se fundou apenas em depoimentos extrajudiciais, mas também nos elementos colhidos na instrução criminal, como os depoimentos das testemunhas de acusação, no…

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

conheci ontem. Obrigado pela paciência e atenção que sempre teve para comigo. Agradeço ao Senhor Osvaldo Sereia pela paciência e calma que sempre demonstrou a mim, ajudando-me na elaboração desta Monografia e principalmente no exercício de atividades ambientais. Agradeço ao Professor Jurandir José dos Santos, promotor de Justiça, que me disponibilizou material de apoio para a elaboração deste trabalho e ainda me sanou dúvidas quanto à Instituição do Ministério Público. Agradeço ao…

18/8/2014 Inquérito policial e contraditório | Eduardo Luiz Santos Cabette Eduardo Luiz Santos Cabette Mestre em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1997). Delegado de Polícia. Professor. Home Seções buscar Livros publicados 9 de março de 2013 12:58 - Atualizado em 21 de agosto de 2013 16:18 Inquérito policial e…

Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a expor, em desfavor da, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede ,, representada legalmente pela. I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Ministério Público, instituição permanente e indispensável à função jurisdicional de…

pessoas físicas, desde que autorizada pelo SINARM. A autorização para a aquisição e para o registro de arma de fogo de uso RESTRITO será sempre de competência do COMANDO DO EXÉRCITO. Não há exceções a regra, muito menos especificamente para as polícias civis estaduais. O COMANDO DO EXERCITO é competente tanto para REGISTRAR como para AUTORIZAR A AQUISIÇÃO de armas de fogo de uso RESTRITO. As armas, regra geral, são registradas na POLÍCIA FEDERAL. Apenas as de uso RESTRITO é que são…