Inquérito Civil Ambiental

propriedades devem preservar 80% da floresta nativa, só podendo explorar 20% - no caso de serrado 35% As áreas de preservação permanentes sempre ta relacionada aos recursos hídricos – dependendo do rio devem ficar a 30 metros das margens Lei de Crimes Ambientais O espirito da lei não é de punir e sim de educar Converter em pena restritiva de liberdade, para restituir o direito – tanto física quanto jurídica. Algumas situações não se conseguem nem aplicar a lei. Ex.: pessoa que…

Humanos. Conteúdo Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. Ação civil pública A ação civil pública é o instrumento processual,…

Corregedoria da Polícia Civil desmontam um esquema de fraudes em licitação. Oito pessoas foram presas entre elas o empresário paulistano José Carlos Cepera e os lobistas campineiros, Maurício de Paulo Manduca e Emerson Geraldo de Oliveira. O esquema atingiu 11 prefeituras, incluindo a empresa X em Campinas. As apurações apontaram um prejuízo de R$ 615,7 milhões. 21 de setembro de 2010 - Uma manobra na Câmara de Campinas permite a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)…

Acadêmico: Herlon Machado da Silva Curso: Direito – 6° Período Disciplina: Direito Ambiental III Professora: Silvia Turra Grechinski. Análise Ação Civil Pública – Autos n. 0900002-24.2014.8.24.0126 Histórico da Ação Civil Pública A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 e §§, inseriu instrumentos para proteção do meio ambiente, sendo este último definido por Hely Lopes Meirelles como “o conjunto de elementos da natureza – terra, água, flora e fauna – ou criações…

o cliente se beneficia gastando menos. Se a estratégia funciona e o concorrente fecha, isto apenas reflete o fato de que os clientes valorizaram mais o preço baixo temporário que a existência de um concorrente. 1. Trazer exemplos de crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas. Nos últimos anos o Brasil vem aumentando seu potencial exploratório de Petróleo, especialmente após as descobertas do Pré-Sal na Bacia de Campos e de Santos. Ocorreu um grave vazamento do Óleo na Bacia de Campos

brasileiro é composto por uma série de micros-sistemas normativos, cada um voltado para disciplinar determinada seara de atuação social. Assim temos os Direito Civil, Empresarial e Trabalhista (regulam, em regra, as relações privadas), bem como os Direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Ambiental, dentre outros, que moldam as condutas sociais onde o interesse público estatal possui uma maior atenção em evitar o descumprimento de tais…

específicos para o restabelecimento da ordem pública e para suplementar o policiamento ostensivo geral na preservação da ordem pública, em eventos públicos, em revistas à estabelecimentos penais ou de internação de jovens, em apoio às ações da Defesa Civil ou no atendimento a ocorrências de maior potencial ofensivo em áreas de elevados índices de criminalidade. Este tipo de policiamento tem por finalidade a dissuasão de grupos de oponentes à ordem pública, a proteção de…

vários. Ou ainda quando a apuração do crime envolve conhecimentos técnicos altamente especializados, casos em que busca o Ministério Público auxílio de órgãos públicos detentores desta especialização. Por vezes, como no caso ora discutido pelo STF (Inquérito 1.968-DF), a investigação já chega pronta no Ministério Público, que apenas busca confirmar os dados recebidos. A investigação direta derivada também é deflagrada por conta própria, entretanto, o Ministério Público toma conhecimento…

corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção. garantias e cidadania: ação popular e ação civil pública (aspectos constitucionais).  TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA. Norma de eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras inconstitucionais.  Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito. CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA)    Maquiavel Hobbes. Locke. …

Nacional do Meio Ambiente, artigos 1º e 2º, alínea n, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ente da federação brasileira, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada, conforme determinado pelo artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo Municipal, situado à Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, Rio de Janeiro/ RJ.