Inquérito Civil Ambiental

respectivamente), com prisão em flagrante. Alega o réu que, antes de ser entrevistado particularmente por seu advogado, conversou informalmente com o Delegado de Polícia sem o conhecimento que a mesma estava sendo gravada Neste caso, houve gravação ambiental e interceptação ilícita, pois a conversa entre o Delegado de Polícia e o réu foi informal. No âmbito da ilicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,…

ESTUDO: DIREITO DO AMBIENTAL VIRTUAL SEMESTRE / ANO: 1º / 2014 PROFESSOR(A): Joel Arruda de Souza E-mail: joel@ucb.br 2. EMENTA Consciência ecológica e educação ambiental. Ética ambiental e cidadania. Visão antropocêntrica do meio ambiente. Antecedentes históricos do Direito Ambiental. Conceito legal de meio ambiente. Classificação do meio ambiente. Bens Ambientais. Conceito de Direito Ambiental. Autonomia do Direito Ambiental. Fontes materiais e formais do Direito Ambiental.…

127 a 130-A). Ainda, não podemos deixar de citar a Lei Complementar 75/93 (Estatuto ou Lei Orgânica do Ministério Público da União), que regula a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e a Lei 7.347 de 24/07/85 (Lei da Ação Civil Pública) que trata sobre o Termo de Ajuste de Conduta. 2.3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATUAÇÃO E PRINCÍPIOS O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do MPU e é responsável pela defesa dos direitos difusos,…

DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA Exame de Ordem Unificado e Mandado de Segurança: brevíssimas reflexões acerca do pedido A NATUREZA JURÍDICA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO PELO ARTIGO 745-A DO CPC Mais artigos da área... Peças Jurídicas Direito Processual Civil Contestação CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NOTICIA CRIME Texto enviado ao JurisWay em 11/4/2010. Indique aos amigos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

regimental, sempre que concernente ao direito de defesa. c) As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo…

não se envolve mais em questões administrativas, e que a causa do desabamento do Raimundo Farias não se deveu à fundação. NEGLIGÊNCIAS? “Pode ser coincidência, mas estes dois prédios implodiram”, relaciona o delegado Paulo Temer, que atuou no inquérito do caso do desabamento do Raimundo Farias e indiciou os proprietários da construtora Marcos Farias, que já mudou de nome e atualmente se chama Vega Construtora. Além dos donos, foram indicados por Temer o engenheiro responsável pela obra…

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS KOBRASOL DIREITO AMBIENTAL PROFESSOR: RAFAEL BURLANI ACADÊMICO: JUNIOR MORESCO ATIVIDADE Agravo de Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de…

(estado civil) residente e domiciliado na Rua___________________, cidade, estado, portador do RG nº _________ e CPF nº 02777008-78, nascido aos dias_______, filho de _____________________ e __________________, e DAE- VALINHOS, autarquia municipal com sede ........, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, com base no Inquérito Civil nº_______, e CONSIDERANDO as informações constantes.... (relacionar todos os documentos de prova da irregularidade), que noticiam a ocorrência de dano…

Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você