Inquérito Civil Ambiental

Municipal de Tucuruí Objeto: Apurar irregularidades no “Lixão” de Tucuruí Assunto: Ação Civil Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar em epígrafe e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, caput da Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE em face de MUNICÍPIO DE TUCURUÍ,…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

coletivos, sociais. - Garantias a Ordem econômica; Ordem social – seguridade, educação cultural e desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem e idoso. 29-08-2011 Ação Civil publica - legitimidade (ativa e passiva)- - bem jurídico - todos a - objeto – reparar os danos - competência - …

3 RESUMO Os acidentes ambientais são cada vez mais comuns em nosso meio. O presente trabalho envolve o estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL A Lei 6.938/81 estabeleceu a Política do Meio Ambiente, no qual se integra enquanto órgão consultivo e deliberativo o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem em sua composição representantes de todos os ministérios da República, de todos os governos estaduais e, ainda de representações de municípios, de entidades de classe, de organizações não-governamentais e de entidades ambientalistas. Como resultado prático, o CONAMA editou em 1986 a Resolução…

poder dar o meu sério contributo, de acordo com as aptidões e competências que adquiri na minha área académica e anteriores empregos. Tenho experiência de ter trabalhado na área de Recursos Humanos, Inquéritos, Ramo Aduaneiro, matéria de acessória de trabalhos académicos de áreas como a de Gestão Ambiental, Psicologia Organizacional, Historia, Geografia, Gestão de Recursos Humanos, Ciências Política, Gestão de Turismo, Historia, Sociologia, Antropologia, Gestão e Administração Escolar…

polícia e regulamentar); . Administração Indireta; . Licitações; . Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II . Responsabilidade Civil do Estado; . Agentes Públicos; . Serviços Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA . Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e Classificação do Meio Ambiente; . Tutela Constitucional do Meio Ambiente e Princípios Constitucionais; . Política…

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional

pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS…

do consumidor DIREITO DE ARREPENDIMENTO Exerce sempre que o contrato for realizado fora do estabelecimento. O prazo é de 7 dias contados da celebração do contrato se já recebeu o produto. É um direito protestativo. RESPONSABILIDADE CIVIL Fato está relacionado ao dever de segurança do consumidor e não garante quando o consumidor sofre um dano. Quem responde é o fabricante, produtor. O comerciante não responde pelo fato do produto direto, sua responsabilidade é…