ambiente

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A Lei 6.938/81 estabeleceu a Política do Meio Ambiente, no qual se integra enquanto órgão consultivo e deliberativo o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem em sua composição representantes de todos os ministérios da República, de todos os governos estaduais e, ainda de representações de municípios, de entidades de classe, de organizações não-governamentais e de entidades ambientalistas.
Como resultado prático, o CONAMA editou em 1986 a Resolução 01/86, que trata do Estado e Relatório de Impacto Ambiental, exigíveis para obras de empreendimentos potencialmente poluidores.
A Lei 9.605/98 traz em seu conteúdo a prevalência da aplicação de penas alternativas, que desestimulem a prática delituosa, ao mesmo tempo em que procurem ressocializar o indivíduo infrator.
EIA/RIMA E A RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA
Peça legal importante é a obrigatoriedade dos Estudos de Impactos Ambientais (EIAs) e dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs), como condição para a realização de determinadas intervenções nos sistemas naturais – como construção de estradas e barragens, ou exploração de minérios.
A obrigatoriedade do EIA e dos RIMA foi estabelecida em 23/01/1986, a partir de uma Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essas pesquisas sobre impactos ambientais, além de demonstrar que não há violação à legislação ambiental, devem também apresentar soluções que resolvam ou amenizem os impactos que não estão previstos e possam vir a se revelar (soluções mitigadoras). Assim, todas as atividades modificadoras construtoras de novos ambientes têm um parâmetro – um limite – a respeitar, com relação ao grau de modificação que essas atividades podem promover.

Legislação ambiental

O art. 225 da Constituição estabelece que:
“Todos têm direito ao meio ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes