Inquérito Civil Ambiental

bem como nos demais municípios Catarinenses. É uma atividade recente, praticada pela Polícia Militar de nosso estado, visto que se iniciou no ano de 2007 e até esta data o Termo Circunstanciado era única e exclusivamente confeccionado pela Polícia Civil. A referida pesquisa tem uma enorme relevância, pois o instituto jurídico do Termo Circunstanciado está a disposição de toda a sociedade, e é importante que se conheça este instituto e também a forma com que o Estado faz com que este…

........................................ 111 1. Conceito de Inquérito Policial..................................................................................111 2. Natureza Jurídica do Inquérito Policial.....................................................................112 3. Finalidade do Inquérito Policial................................................................................113 4. Valor Probatório do Inquérito Policial.....................................................

presidir os inquéritos e determinar o andamento das investigações, e também funções administrativas. O agente investiga, realiza intimações, vigilância e escutas telefônicas ou ambientais. O escrivão auxilia o delegado na instrução de inquéritos policiais, ouve testemunhas, junta documentos, expede ofícios,etc. Papiloscopista é o responsável pela identificação criminal.O perito produz as provas que requerem conhecimentos técnicos, os exames periciais. A Polícia Estadual A polícia…

Trata-se de Ação Civil Pública julgada extinta, sem resolução do mérito, tramitada perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro, sob o processo de nº 960/09, com relação às corrés Maria Rita de Cássia e procedente quanto aos réus, Carlos Benjamim, Neide, Kamal e Paulo, para o fim de condená-los ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Os apelantes vencidos, Carlos Leandro Guapo da Silva e Benjamim Honório da Silva pugnaram pela reforma da decisão ao argumento de que…

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO Sociedade de Ensino Superior de Alagoas – SESAL Faculdade de Alagoas – FAL Direito – Diurno 10º período Maceió, 11 de setembro de 2005. Sociedade de Ensino Superior de Alagoas – SESAL Faculdade de Alagoas – FAL Direito – Diurno 10º período RESUMO: INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PRIVADO: A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO…

responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação…

diagnóstico realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, em 2004, os índices de saneamento básico de Santa Catarina estavam entre os piores do país. No contexto dos estados brasileiros, estava em penúltimo lugar, na frente apenas o Estado do Piauí. Diante desse cenário, totalmente incompatível com a realidade sócioeconômica e cultural do Estado, o Ministério Público, ainda naquele ano, instaurou um inquérito civil de âmbito estadual, com a finalidade de…

JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E ÀS RELAÇÕES FAMILIARES VALORAÇÃO DO DANO MORAL AS PROVAS ILÍCITAS…

retirada do site do STJ) • AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 129, III, CF/88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Considerações: A Lei 6938/81 conferiu ao Ministério Público a atribuição de propor ações judiciais para reparar ou evitar danos ao ambiente. Neste contexto, a ação civil pública tem o condão…

Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de…