Inquérito Civil Ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Profa. Dra. Jaqueline Haddad Machado Legislação Ambiental Brasileira • A Constituição brasileira diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao…

depois suspeitando-se de contaminação química. A área em Paulínia abrigou a Shell até 1995. Naquele ano, parte da área foi vendida para a American Cyanamid CO que obrigou a Shell a realizar, como condição do negócio de compra e venda uma auditoria ambiental que, ao final, acusou a contaminação de água e solo locais. A Shell apresentou a situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, resultando em um termo de ajustamento de conduta (TAC). No documento, a Shell reconheceu a…

SUSTENTÁVEL DO AMBIENTE E A PERÍCIA AMBIENTAL Daniel Quintaneiro Abreu ¹; Janaína Juliana Maria Carneiro Silva² (1) Autor: Biólogo Graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília, UnB, danielquintabreu@gmail.com (2) Orientadora: Engenheira Florestal. Universidade de Brasília, UnB, Brasil; Mestre em Ciências Florestais / Universidade de Brasília, UnB, Brasil; Técnica Especializada do Ministério da Saúde atuando na Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental;…

CRIME AMBIENTAL São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer espécie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos à saúde, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os estudos dos crimes ambientais tiveram origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito…

Obrigatoriedade – defesa E/ou ampla defesa – assegura aos litigantes o direito de produzir todas as provas lícitas necessárias para provar a sua vontade nos fatos. Obs: Pode se fazer prova ilícita para absolver o réu, não para condenar. Gravação ambiental – gravação ou câmera escondida. Do juiz natural – É o princípio que determina a necessidade de ser o órgão jurisdicional instituído na forma estabelecida na constituição e previamente ao fato que irá julgar. Tem o objetivo de…

sociedade catarinense, bem como as próprias instituições policiais, onde a Polícia Militar vê seu trabalho de prevenção - repressão acabado no momento do encaminhamento do infrator ao Juizado Especial Criminal. Em detrimento deste acontecimento, a Polícia Civil tem considerável liberação de seu efetivo para missões próprias de polícia judiciária e não administrativa como vem acontecendo na caso em tela. Neste contexto, outros Estados Brasileiros já colocaram em voga o mesmo…

TRABALHO AMBIENTAL: LEI Nº 10.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MATERIA: AMBIENTAL Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Art. 14 - Os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Poder Executivo, precedida de aprovação dos respectivos projetos, nos termos do Código de Edificações do Município, deverão elaborar e implementar…

critérios? b) Demonstrar porque a fiscalização é importante após a emissão dos alvarás de corte. c) Verificar qual é o papel do Ministério Público no controle e fiscalização das emissões dos alvarás de corte. 8 6 JUSTIFICATIVA O direito ambiental tem como fonte principal o art. 225 da Constituição Federal que, apesar de não estar no rol de direito fundamentais, assim é classificado conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário uníssono. A necessidade de…

............................................... Pág. 3 Introdução: ...........................................................................................................Pág. 4 Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 564.960-SC(2003⁄0107368-4)(Crime ambiental) ........................................................................................................................................... Pág. 5 Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº865.086-SP (2006⁄0138081-6) (Porte ilegal de armas) ..............

Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o…