Inquérito Civil Ambiental

abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial. 2 DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é a autoridade policial judiciária incumbida de apurar as infrações penais. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União. A Polícia Civil é dirigida pelo Delegado de…

apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para obtenção do grau de mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental Orientador: Professora Doutora Maria do Rosário Partidário Lisboa 2009 Ao Bafo, Família e Amigos, Dissertação de Mestrado em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental – FCT/UNL Orientador: Professora Doutora Maria do Rosário Partidário Rita Gomes Janeiro 2009 AGRADECIMENTOS A todos os que contribuíram, de uma…

Direito Ambiental – On Line Aula 01 – Exercícios: 1. A visão holística constitui uma crítica ao conceito de proteção integral do meio ambiente natural e vem sendo aplicada unicamente como fruto de interferências humanas no meio ambiente natural submetido às transformações nocivas. O conceito evoca a ideia dos bens naturais, tais como as florestas, rios, solo etc. de modo que o ambiente pode ser visto apenas como o espaço natural que nos rodeia, nosso habitat primitivo, o…

21 Ação Ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes - 60 UAD`s 6.1.22 Ação de Interdição ou Levantamento - 80 UAD`s 6.1.23 Ação de Alteração de guarda - 60 UAD`s 6.1.24 Habeas Corpus (prisão civil) - 160 UAD`s 6.1.25 Desconsideração da personalidade jurídica 20% 100 UAD´s 6.2 Atividades em matéria Sucessória Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial. Sem litígio. 8% sobre o monte-mor ou…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAH Nº 70062777180 (N° CNJ: 0470281-18.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE GADO VACUM NO SISTEMA EXTENSIVO. DANO AMBIENTAL. PROVA. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.938/81, bastando, para a apuração do…

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO Luís Roberto Jordão Wakim Promotor de Justiça de Barueri I – INTRODUÇÃO Um dos grandes problemas enfrentados quotidianamente pelos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental é o acompanhamento ao gerenciamento municipal de resíduos urbanos. Isto porque ainda faz parte da realidade nacional a irregular destinação desses resíduos em locais impróprios e sem qualquer prévia análise da autoridade ambiental. Segundo os dados obtidos…

estigmatização e a degradação humana deste sistema e, principalmente, forçando a sociedade à discussão séria e responsável acerca da violência, cidadania e políticas de inclusão. - Inquérito e investigação criminal A nossa investigação criminal é de competência da polícia judiciária, que são as polícias civil e federal, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal. Investigar é, como já foi dito, ir atrás de elementos que servem par reconstruir um fato passado, por…

1 O que é ser procurador? Procuradores são agentes públicos, cujo objetivo é defender a sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Suas funções são praticamente as mesmas, mudando apenas a área de atuação. Os procuradores da República compõem o Ministério Público Federal (MPF) e agem em tribunais, câmaras cíveis e criminais. O MPF atua em casos federais, como desvios de…

suprir eventual lacuna (AGU – prova oral). Artigo 3. do CPP. 5) Inquérito policial: praticada a infração penal, emerge ao Estado a obrigatoriedade de se aplicar o jus puniendi. Nesse sentido, buscando uma repressão À infração penal esse Estado utilizará procedimentos administrativos e processos judiciais no intuito de levantar elementos probatórios residuais. É na fase administrativa que visualizamos o inquérito policial. Conceito: trata-se de procedimento administrativo…

[pic] CURSO DE DIREITO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Alunos Salvador Maio /2011 [pic] Trabalho apresentado à Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art.…