Inquérito Civil Ambiental

de Engenharia Civil, Av. do Brasil 101, 1700-066 Lisboa, Portugal 2 Instituto Superior Técnico, Av. Rovisco Pais 1, 1049-001 Lisboa, Portugal lmj.morgado@gmail.com, jpedro@lnec.pt, hcruz@lnec.pt, pedropontifice@lnec.pt Palavras-chave: Casas de madeira; Projeto; Construção; Portugal. Sumário: A comunicação apresenta os resultados de um estudo realizado no LNEC sobre o projeto e a construção de casas de madeira em Portugal. O estudo teve por base a realização de um inquérito às…

por Danos Ambientais ANHANGUERA UNIDERP Alunos: Rafael H. Nogueira Renan Macedo Daniele Oliveira Noticia: ALL é multada em R$ 3,5 milhões por danos ambientais de descarrilamento. Acidente aconteceu no dia 17 de abril na cidade de Inocência, em MS. A empresa América Latina Logística (ALL) foi multada em R$ 3,5 milhões pela Polícia Militar Ambiental (PMA), nesta quarta-feira (24), por conta dos danos ambientais causados pelo…

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo III: Crimes de Poluição 1.1 - Considerações Iniciais: Dos estudos anteriormente realizados sobre a parte introdutória do direito penal ambiental, talvez o leitor possa se encontrar em dúvida no que pertine à competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Portanto, antes de adentrar nos crimes de poluição, propriamente ditos, um parênteses acerca da competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Em seu artigo 22,…

Ex. Homônimo, Erro na qualificação (copiar/colar). • Em 99% dos casos a legitimidade passiva é de pessoa física. Em relação a pessoa jurídica aplica-se a teoria da dupla imputação: A pessoa Jurídica também pode ser denunciada em relação a crimes ambientais, desde que a pessoa física que atua em seu nome ou benefício também figure no polo passivo da demanda. “Isto, no entanto não significa que ambos devem ser obrigatoriamente condenados para que a pessoa jurídica seja criminalmente…

Direito Ambiental 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação meta individuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e…

Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA: A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se trata de um…

sociedade com relação ao Impacto Ambiental, oferecido por sua atividade. Votorantim Metais (antiga Companhia Mineira de Mineração - CMM) foi instalada no município de Três Marias em Minas Gerais, as margens do São Francisco, no ano de 1969. A fábrica produz, principalmente, zinco metálico, ligas de zinco e óxido de zinco. Por um período de 20 anos a Votorantim lançou os rejeitos industriais diretamente no rio, sem nenhum tipo de tratamento. Vários foram os desastres ambientais causados…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1hodrelétrica no rio madeiera– 4 2.1.1os impacto que causou em porto velho 4 3 comunidade ribeirinha 5 3.1 A SITUAÇÃO PARTICULA DAS ÁREAS DO IMPACTO AMBIENTAL 5 3.2 BARRAGEM DA USINA SANTO ANTÔNIO/JIRAU 5 3.3 IMPACTO SOCIAL 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A construção das usinas hidrelétricas (Jirau e Santo Antônio), iniciadas em 2008, no

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL PODEM SER CLASSIFICADOS COMO: o Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado; o Princípio da Natureza Pública; o Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público; o Princípio da Consideração Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; o Princípio da Participação Comunitária; o Princípio do Poluidor-Pagador; o Princípio da Prevenção; o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; o Princípio do Direito ao…

comete um crime. Definimos processo penal como um conjunto de normas jurídicas tendentes a direcionar a atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional