Inquérito Civil Ambiental

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÓDIGO FLORESTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e…

de reais com o pagamento de funerais, transporte aéreo e vários outros tipos de despesas motivadas pelo acidente, e ainda dez milhões seriam provavelmente necessários nos anos seguintes, correndo por conta do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. As despesas seriam divididas entre os governos federal, estadual e municipal. A Cruz Vermelha tinha duas contas para receber doações, mas elas estavam muito abaixo do esperado. Muitas famílias estavam passando por dificuldades financeiras…

Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito

correção das agressões ambientais existentes, além de elaborar normas e padrões compatíveis com a preservação ambiental. Seguiram-se, em 1981, a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, que representaram um reforço inestimável às ações de prevenção, reparação e repressão aos danos ambientais, tanto do ponto de vista institucional quanto do normativo. Em 1988, como reflexo da relevância que a problemática ambiental já…

material. Ações coletivas O que varia entre as ações coletivas são o objeto e os legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o…

FAPAR Faculdade Paranaense Noções de Direito Casos onde o engenheiro no exercício da profissão foi condenado Março - 2014 Curitiba Casos de Condenação Civil Caso 1 a. Descrição do caso na integra Condenados sócios e engenheiro do prédio Raimundo Farias Réus terão que pagar indenização para pais de uma das vítimas do desabamento do edifício em 1987. Foram condenados nesta quinta-feira (13), José Haroldo Ruffeil Farias, Eduardo Marques da Silva…

A responsabilidade pela tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), ainda depende do inquérito policial. Porém, tudo indica que, pelas notícias, os responsáveis poderão responder civil e criminalmente pelos danos provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar

Médio Civil; Proc. Civil; Trabalho; Proc. Trabalho; Administrativo. 4 a 6 1 ou 2 G – 3 Baixo Empresarial; Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito…