Responsabilidades do Engenheiro

FAPAR
Faculdade Paranaense

Noções de Direito
Casos onde o engenheiro no exercício da profissão foi condenado

Março - 2014
Curitiba
Casos de Condenação Civil

Caso 1
a. Descrição do caso na integra
Condenados sócios e engenheiro do prédio Raimundo Farias
Réus terão que pagar indenização para pais de uma das vítimas do desabamento do edifício em 1987.
Foram condenados nesta quinta-feira (13), José Haroldo Ruffeil Farias, Eduardo Marques da Silva e Archimino Cardoso de Athayde Neto, a pagarem indenização por danos morais de R$ 100 mil, com correção monetária. A multa será paga aos pais de Dalva Maria Silva dos Santos, uma das vítimas do desabamento do edifício Raimundo farias, em 13 de agosto de 1987. A criança, que tinha 5 anos, faleceu após a queda de escombros na igreja Assembleia de Deus, onde ela estava.
Os dois primeiros réus eram sócios da empresa Construtora Marques Farias, dona do empreendimento, enquanto que o terceiro réu era o engenheiro do escritório Engenharia Estrutural LTDA, responsável pelo cálculo estrutural.
Os réus também terão que pagar pensão a José Maria dos Santos e Dalva Maria Miranda Silva, equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos. A partir desta idade a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo, quando seguirá sendo paga até o ano em que a vítima completaria 65 anos. Os condenados ainda pagarão indenização por danos materiais, que incluem, entre outros os gastos com funeral.
b. Qual o ilícito cometido
Foram cometidos dois ilícitos, sendo dano moral e indenização por danos materiais em virtude do falecimento de uma criança no desabamento de um prédio.

c. Quais as leis aplicáveis
Código penal 2848 Art. 256.
d. Qual a decisão final do julgamento e quem a proferiu
A decisão final do Tribunal de Justiça do Pará para os réus foi à condenação civil onde os mesmos foram condenados a indenizar a família da vitima.
e.