Amazonia

SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação
Vai trabalhar apresentando a unidade de conservação
Proteção integral visando basicamente a preservação da natureza para pesquisas ou para fins educacionais
Proteção da fauna e da flora
Uso sustentável – permitir a utilização de seus recursos, algumas comunidades populares pode habitar nela.
Código Florestal
Visa associar produção com preservação
O que é reserva legal: a lei vai estabelecer que as propriedades devem preservar 80% da floresta nativa, só podendo explorar 20% - no caso de serrado 35%
As áreas de preservação permanentes sempre ta relacionada aos recursos hídricos – dependendo do rio devem ficar a 30 metros das margens
Lei de Crimes Ambientais
O espirito da lei não é de punir e sim de educar
Converter em pena restritiva de liberdade, para restituir o direito – tanto física quanto jurídica.
Algumas situações não se conseguem nem aplicar a lei. Ex.: pessoa que pesca ou caça para sobrevivência.
A maior pena é de 5 anos de reclusão.
Tutela do Patrimônio Genético / Conhecimento Tradicional
O órgão responsável pela Gestão é o CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético)
Patrimônio Genético = É toda informação oriunda dos seres vivos, animais, vegetais, microbiano e funji
Conhecimento Tradicional = Crenças culturais, aspecto sócio cultural = É todo saber atrelado a tudo isso. Precisa de permissão para promover uma pesquisa que seja. Muitas vezes é o IBAMA que dar a autorização. Traz o conhecimento da repartição de beneficio (todo produto e seus valores serão repartidas com a comunidade).
EIA – Estudo de Impacto Ambiental
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
Tutelas Judiciais
Ação Civil Publica (é uma ação coletiva) = O cidadão não pode provocar e sim o MP. O cidadão só pode provocar se for através de associações, com as devidas provas.
Inquérito Civil: MP busca provas para promover
CAC – Compromisso de Ajustamento de Conduta Gera o TACA.
Ação Popular
Mandato de segurança: