Inquérito Advogado

provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de…

circunscrição, dirigindo os policiais que o auxiliam, devendo sempre que tomar conhecimento de um crime investiga-lo, abrindo inquérito policial. Quando se tratar de ação penal pública condicionada é necessário à representação do ofendido, também ação penal privada dependerá de requerimento da parte ofendida. No caso de ação penal publica incondicionada, o delegado poderá instaurar o inquérito sem o requerimento da vítima, realizando uma portaria que designará todas as diligencias a…

1 1 TEMA O Contraditório no Inquérito Policial no Brasil. 2 PROBLEMA O Princípio do Contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A

estes são fundamentais para entendimento dos conceitos de interesses e quanto as garantias dos interesses. - o Primeiro fundamento é a legitimação do MP para propositura de ação especifica, e permite ao MP como ferramente de defesa a instauração de inquérito civil, ou a propositura de ação civil publica, para proteção de patrimônio publico, social, meio ambiente e outros interesses difusos. (ARTIGO 129 CF) - Além disso, o artigo 5º apresenta a possibilidade do cidadão através da Ação…

E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA Direito Processual Penal Prof.º Hermann Herschander Aula 01 I. QUESTÕES (Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________- SC. MARCINHO DE TAL, brasileiro, solteiro, natural de Caçador/SC, residente na Rua das Orquídeas, nº 1515, no Bairro Jardim Dileta, por seu advogado ao final assinado, com instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência oferecer: QUEIXA-CRIME, com fulcro no art. 225 do Código Penal, 29, 31 e 41 do Código de Processo Penal e Lei 8.072/1990, em face ISOLTINA DE TAL,…

Semana 09 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXXXXXX GUSTAVO REZENDE, brasileiro, solteiro, advogado, com registro de identidade nº XXXXXXXX – X, sob o CPF nº XXXXXXXXX XX, com endereço profissional na Rua Jorge Veiga, nº 40, sala 301, Ilha do Governador - RJ, vem, respeitosamente perante V.Exª, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, CR, e 648, I do CPP, impetrar HABEAS CORPUS

dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO CPP, art. 74. (...) § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e…

carteira de identidade RG sob n° 0.000.000-1, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-11, residente e domiciliado à Rua das Tulipas, n° 04, Bairro X, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado X, inscrito na OAB sob n° XX/XX, com endereço profissional na Rua X, n°X, Bairro X, CEP X, na Cidade X, Estado X, instrumento de procuração incluso, apresentar NOTITIA CRIMINIS Em face de MÉVIO MONTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Processo nº SONIA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, infra-assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração deINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL com base nos elementos de fato e de direito a seguir expostos. I – OS FATOS Na data de __, a…